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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA…
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
GARANTIDOR DA DEFESA DA PESSOA HUMANA
PROTEGENDO CONTRA AÇO~ES DO ESTADO
LEGALIDADE
RESERVA LEGAL
LEI FORMAL DEFINE O FATO TIPICO E A PENA
ANTERIORIDADE
NECESSIDADE DE LEI ANTERIOR AO FATO Q SE QUER PUNIR
PERSONALIDADE
A PENA NÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA OUTRA PESSOA
RETROATIVIDADE
A LEI NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
HUMANIDADE
DIREITO PENAL NÃO TRATAMENTO DESUMANO
INTERVENÇÃO MINÍMA
DIREITO PENAL ULTIMA OPÇÃO
ULTIMA RATIO
CULPABILIDADE
NINGUÉM PUNIDO SE NÃO AGIR COM DOLO OU CULPA
PROPORCIONALIDADE
PENA ADEQUADA COM A INFRAÇÃO
PUNIÇÃO PELO MESMO FATO
NINGUÉM PODE SER PUNIDO DUAS VEZES PELO MSM CRIME