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LC 87/96 (Lei Kandir) (Momento (Aspecto Temporal) (Importação (Mercadoria…

- - - - Desembaraço aduaneiro
    - - recebimento pelo destinatário
- - - - Estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço
- - - - II + IPI + despesas
  - - - Frete interno
      - Taxa de Armazenagem
      - Despesas portuárias
      - Despachante
  - - - Não integra
    - - Integra
  - - - Comercialização e/ou industrialização
        
        Fora da BC
      - Consumidor Final
        
        Dentro da BC
  - - - Comerciante
        
        ENTRADA mais recente
      - Produtor
        
        Preço corrente no mercado atacadista do remetente
      - Industrial
        
        Custo da mercadoria produzida
  - - - Diferença fica sujeita ao imposto
        
        Remetente
        
        Prestador
  - - - Preço corrente da mercadoria
        
        1º - Mercado atacadista local
        
        2º - Mercado atacadista regional
    - - 4º - Preço corrente Mercado atacadista regional
      - 3º - Preço corrente Mercado atacadista local
      - 2º - SAÍDA mais recente
      - 1º - Preço FOB estabelecimento industrial
    - - 2º - SAÍDA mais recente
      - 1º - Preço FOB estabeleciemtno comercial
      - 3º - Preço corrente Mercado atacadista local
      - 4º - Preço corrente atacadista regional
      - 5º - 75% preço corrente no varejo
    - - Valor corrente do serviço no local da prestação
  - - - Valor excedente -> parte do preço da mercadoria
- - - - Antes do FG "minority report"
    - - Valor da operação #
      - valores de seguro, frete, ...
      - Margem de valor agregado (MVA) c/ lucro # #
        
        Média ponderada dos preços
      - Preço Fixado
        
        Uso obrigatório pelo estado, caso exita
      - Preço Sugerido
        
        Uso facultativo pelo estado
      - Pauta Fiscal
        
        Uso faultativo pelo estado
  - - - Depois do FG
    - - Valor da Operação #
      - Prestação praticado pelo substituído
  - - - No momento do FG
    - - Valor da Operação #
      - Prestação praticado pelo substituído
  - - - Fato gerador presumido não realizado
        
        STF
        
        Inclusive no FG a menor
        
        Lei Kandir
        
        Ocorencia ou não
      - Não havendo deliberação no prazo de 90 dias
      - 15 dias para estornar os créditos caso de decisão contrária
  - - - Frete
      - IPI
  - - - Artº 155
  - - - Protocolo
      - Convênio
- - - - Livros em branco
        (Agendas, encartes ...)