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EFICÁCIA DAS NORMAS CONST. (EFICÁCIA LIMITADA (INDIRETA, MEDIATA/diferida,…
EFICÁCIA DAS NORMAS CONST.
EFICACIA PLENA
TODOS EFEITOS
DIRETA
IMEDIATA
INTEGRAL
EFICACIA CONTIDA
POSSÍVEIS RESTRIÇÕES
DIRETA
IMEDIATA
NÃO INTEGRAL
TODOS OS EFEITOS
EX-direito trabalho profissão
EFICÁCIA LIMITADA
INDIRETA
MEDIATA/diferida
NÃO PRODUZEM TODOS EFEITOS
REDUZIDA
EX-greve servidor
necessitam de complementação legislativa
PROGRAMATICAS
normas programáticas não imediatas-destinatário legislador
DI