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SERVIÇOS PÚBLICOS (Em sentido subjetivo x Objetivo (SUBJETIVO - Entidades,…
SERVIÇOS PÚBLICOS
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Competência
À União
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Decretar estado de Sitio, de defesa e intervenção federal
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Serviços de Estatísticas, geografia, geologia e cartografia
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Polícia Marítima, aeroportuária e de fronteira
Diretrizes para o sistema nacional de viação e de desenvolvimento urbano (habitação, saneamento e transporte urbanos
Ao Município
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Criar, organizar e suprimir distritos, observado a Legislação Estadual
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