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Dos direitos fundamentais em espécie: Dos direitos políticos (arts. 14 a…

- - - - O cidadão vota diretamente no candidato, sem qualquer intermediário.
      - Excepcionalmente, em nosso ordenamento jurídico, o voto será indireto: quando vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos de mandato. Nesse caso, haverá eleição indireta realizada pelo Congresso Nacional para o restante do mandado (art. 81, §1º, da CR)
    - - O exercício do voto não está ligado a nenhuma condição discriminatória, isto é, não é censitário nem capacitário. Não há como impedir o voto das mulheres, dos analfabetos, dos que são considerados pobres, etc.
    - - A opção do eleitor é mantida em sigilo. Não há publicidade da opção do eleitor.
      - Essa característica objetiva a redução de fraudes e a garantia da liberdade de escolha por parte do eleitor
      - Por essa razão, o uso de celulares em sala de votação é proibido
      - Se o eleitor, por deficiência física ou doença, não puder votar sozinho, poderá acompanhá-lo um amigo ou parente
      - As crianças, por sua vez, poderão acompanhar os pais nas urnas de votação
      - Para complementar: a garantia do voto secreto do art. 14 da CR não se estende aos membros do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar. As votações realizadas pelos parlamentares são pautadas no postulado da deliberação ostensiva ou aberta (votação pública - escrutínio público), a fim de que seja possível existir um controle do poder estatal pela sociedade civil. Nesse sentido, vide ADI 1.057 do STF, Rel. Min. Celso de Mello.
    - - Como os mandatos daqueles que foram eleitos vigoram por prazo determinado, é necessário que a votação para novas escolhas ocorra também periodicamente
    - - Deverão comparecer às urnas de votação os maiores de 18 anos e os menores de 70 anos
      - O eleitor que não votar e não justificar sua ausência pagará multa e terá algumas restrições a direitos relacionadas a, v. g., inscrição em concursos públicos, posse em cargos públicos, empréstimo em banco estatal, emissão de passaporte, emissão de carteira de identidade (art. 7º do Código Eleitoral)
    - - Poderão optar por votar ou não os maiores de 70 anos, os analfabetos e os que têm de 16 a 18 anos
    - - O eleitor tem liberdade para escolher em qual candidato votar, para anular o voto, se quiser, ou para votar em branco
      - A característica da liberdade não reside em escolher comparecer ou não comparecer às urnas para votar. Aqueles para quem o voto é obrigatório deverão comparecer e, comparecendo, têm liberdade de escolher o candidato, anular o voto ou votar em branco
    - - Proíbe-se a votação por procuração
      - O voto é exercido pessoalmente pelo cidadão
    - - O voto tem valor igual para todos, independentemente da cor, sexo, situação econômica, social, intelectual
      - Decorre do princípio one man, one vote
      - Para complementar: nos termos do art. 6º do Código Eleitoral, enfermos, ausentes de sua zona eleitoral e servidor público em serviço estão dispensados de votar
    - - É o modo pelo qual se realizar o voto: público ou secreto
- - - - a. Nacionalidade brasileira
      - b. Estar no gozo do pleno exercícios dos direitos políticos
      - c. Alistamento eleitoral
      - d. Domicílio eleitoral na circunscrição
      - e. Filiação partidária
      - f. Idade mínima de: 18 anos para vereador; 21 para Deputados (Federal, Estadual ou Distrital), Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz; 30 anos para Governador e Vice-Governador (do Estado ou do Distrito Federal); 35 anos para Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador
- - - - Previstas no art. 14, §4º, da CR, são situações que restringem a eleição do indivíduo para qualquer cargo eletivo
        
        Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
      - a. Inalistáveis
        
        Quem não pode ser eleitor e votar também não pode ser votado
        
        Nessa categoria estão os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório
      - b. Analfabetos
        
        O analfabeto tem o direito de votar, ou seja, pode alistar-se como eleitor (capacidade eleitoral ativa), mas não pode ser votado, ou seja, não pode ser eleito (não goza de capacidade eleitoral passiva)
    - - Impedem o indivíduo de eleger-se para algum cargo eletivo ou mandato (pois sobre esse cargo não recai a ineligibilidade), mas não para outros - art. 14, §§5º a 9º, da CR
      - a. Em razão da função exercida para um terceiro mandato sucessivo
        
        Os chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos) e seus vices só poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Assim, reside a ineligibilidade para um terceiro mandato sucessivo (art. 14, §5º, da CR)
        
        Para complementar: é possível a reeleição para um terceiro mandato não sucessvio
      - b. Em razão da função para concorrer a outros cargos
        
        Os chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos), para concorrerem a outros cargos, deverão renunciar aos seus mandatos seis meses antes do pleito. Esse instituto recebe o nome de desincompatbilização.
        
        Os prazos de desincompatibilização variam entre 3 e 6 meses antes da eleição. Alguns estão previstos na lei complementar nº 64/1990 e outros são definidos nos julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No ano das eleições o TSE publica uma tabela atualizada dos prazos de desincompatibilização.
        
        A desincompatibilização pode acontecer com afastamento definitivo ou temporário e isso pode variar de acordo com o cargo ocupado e o cargo pretendido
        
        A regra da desincompatibilização não incide para vices, a não ser que tenham, no seis meses anteriores ao pleito, substituído os titulares
        
        Para reeleição, os chefes do Executivo não precisam renunciar seis meses antes do pleito (STF, ADI 1.805)
        
        Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
      - c. Em razão do parentesco (art. 14, §7º, da CR)
        
        Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
        
        Essa inelegibilidade tem por escopo evitar a perpetuidade ou a alongada presença de familiares no poder. Assim, o texto constitucional considera inelegíveis no território da circunscrição do titular o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal ou dos Prefeitos, ou de quem os substituiu (vices) nos seis meses anteriores ao pleito; exceto se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
        
        Exemplo: imagine que Onofre é prefeito (em seu primeiro mandato) e falece antes dos seis meses que antecedem a próxima eleição. Se não tivesse falecido poderia candidatar-se para outro período (reeleição). Se ele podia, então seus parentes, nesse caso, também podem candidatar-se ao respectivo cargo (prefeito).
      - d. Fixada por lei complementar (art. 14, §9º, da CR)
        
        Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta