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Dos Princípios (Art. 3º (A licitação destina-se a garantir a observância,…

- - - - legalidade
      - da impessoalidade
      - da moralidade
      - da igualdade
      - da publicidade
      - da probidade administrativa
      - da vinculação ao instrumento convocatório
      - do julgamento objetivo
      - e dos que lhes são correlatos.
  - - - I - frustar a competitividade
        
        prever
        
        incluir
        
        admitir
        
        ou tolerar
        
        nos atos de convocação
        
        ou condições
        
        cláusulas
        
        que comprometam
        
        restrinjam
        
        ou frustrem
        
        o seu caráter competitivo
        
        inclusive
        
        nos casos de sociedades cooperativas
        
        e estabeleçam
        
        preferências
        
        ou distinções
        
        em razão da
        
        da sede ou domicílio dos licitantes
        
        ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato
        
        naturalidade
        
        Ressalvados
        
        margem de preferência §5º
        
        §12 º -licitação restrita a
        
        sistemas de tecnologia de informação e comunicação
        
        1 more item...
        
        produzidos no país :flag-br:
        
        margem de preferência da lei de bens e serviços de informática e automação
      - II - estabelecer tratamento diferenciado
        
        de natureza
        
        comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra
        
        entre empresas
        
        brasileiras :flag-br:
        
        estrangeiras :flag-us:
        
        inclusive no que se refere
        
        a moeda, modalidade e local de pagamentos
        
        , mesmo quando envolvidos financiamentos
        
        de agências internacionais
        
        ressalvado
        
        critério de desempate §2
        
        margem de preferência da lei de bens e serviços de informática e automação
  - - - como critério de desempate,
      - será assegurada preferência
        
        SUCESSIVAMENTE
        
        aos bens e serviços:
        
        produzidos ou prestados
        
        por empresas brasileiras :flag-br:
        
        por empresas que invistam em
        
        pesquisa
        
        e no desenvolvimento de tecnologia no País. :flag-br:
        
        por empresas que comprovem
        
        cumprimento de reserva de cargos
        
        prevista em lei
        
        para pessoa :girl::skin-tone-2:
        
        2 more items...
        
        e que atendam às regras de acessibilidade
        
        previstas na legislação.
        
        produzidos no País :beach_with_umbrella::flag-br:
  - - - públicos
      - e acessíveis ao público
      - os atos de seu procedimento
    - - quanto ao conteúdo das propostas :envelope_with_arrow:
      - até a respectiva
        
        abertura :open_file_folder:
  - - - Nos processos de licitação
        
        poderá ser estabelecida margem de preferência
        
        para
        
        produtos manufaturados
        
        e para serviços
        
        nacionais :flag-br:
        
        que atendam a normas técnicas brasileiras :flag-br:
        
        para bens e serviços
        
        produzidos
        
        ou prestados
        
        por empresas que comprovem
        
        cumprimento de reserva de cargos
        
        prevista em lei
        
        para pessoa :girl::skin-tone-2:
        
        com deficiência
        
        ou para reabilitado da Previdência Social :older_woman::skin-tone-3:
        
        e que atendam às regras de acessibilidade
        
        previstas na legislação.
  - - - será estabelecida
        
        com base
        
        em estudos revistos PERIODICAMENTE
        
        em prazo
        
        não superior
        
        a 5 anos
        
        que levem em consideração
        
        efeito na arrecadação de tributos
        
        federais
        
        estaduais
        
        municipais
        
        desenvolvimento e inovação
        
        tecnológica :female-technologist::skin-tone-2:
        
        realizados no País; :beach_with_umbrella::flag-br:
        
        geração de
        
        emprego :male-factory-worker::skin-tone-3:
        
        e renda :moneybag:
        
        custo adicional dos produtos e serviços
        
        em suas revisões
        
        análise retrospectiva de resultados
  - - - Para
        
        produtos manufaturados
        
        e serviços nacionais :flag-br:
        
        resultantes de
        
        desenvolvimento e inovação
        
        tecnológica :female-technologist::skin-tone-2:
        
        realizados no País :beach_with_umbrella::flag-br:
        
        poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.
  - - - serviço
      - grupo de serviços
      - por produto
      - a que se referem os
        
        § 5o (margem de preferência)
        
        § 7o (margem de preferência adicional)
      - serão definidas pelo
        
        Poder Executivo federal
      - não podendo
        
        a soma delas (margem de preferência + margem de preferência adicional)
        
        ultrapassar :arrow_heading_up:o montante
        
        de 25%
        
        sobre o preço :heavy_dollar_sign:
        
        dos produtos manufaturados
        
        e serviços estrangeiros. :flag-us:
  - - - aos bens e aos serviços
        
        cuja capacidade de produção ou prestação no País :flag-br:
        
        seja inferior :arrow_heading_down:
        
        à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
        
        ao quantitativo fixado com fundamento
        
        no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso.
        
        art.23, 7º
        
        5 more items...
  - - - poderá ser estendida
        
        total
        
        ou parcialmente
        
        bens e serviços originários
        
        Estados Partes
        
        do MERCOSUL :flag-ar: :flag-co: :flag-ve::flag-uy: :flag-cl: :flag-py::flag-ec::flag-gy::flag-pe::flag-sr:
  - - - serviços
      - e obras
      - bens
      - poderão
        
        mediante prévia justificativa
        
        da autoridade competente
      - exigir que o contratado promova
        
        em favor
        
        órgão ou entidade integrante da administração PÚBLICA
        
        ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico
      - medidas de compensação
        
        industrial
        
        tecnológica
        
        comercial
      - ou acesso
        
        a condições vantajosas de financiamento :heavy_dollar_sign:
      - cumulativamente ou não,
      - na forma estabelecida pelo
        
        Poder Executivo federal
  - - - e ao aperfeiçoamento
      - dos sistemas de tecnologia
        
        de informação
        
        e comunicação
      - manutenção
      - considerados estratégicos
        
        em ato do Poder Executivo federal
      - à implantação
      - a licitação poderá ser RESTRITA a bens e serviços
        
        com tecnologia :female-technologist::skin-tone-2:
        
        desenvolvida no País :beach_with_umbrella::flag-br:
        
        e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
        
        LEI; capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
  - - - a cada exercício financeiro
      - a relação de empresas favorecidas
      - decorrência do disposto nos
        
        § 5o (margem de preferência)
        
        §,7o (margem de preferencia adicional)
        
        §10 ( margem de preferência estendida aos países do MERCOSUL)
        
        § 11 (medidas de compensação e condições vantajosas de financiamento)
        
        §12 (tecnologia de informação e comunicação estratégicos)
        
        com indicação do volume de recursos
        
        destinados a cada uma delas.
  - - - definidas neste artigo
      - e nas demais normas de licitação e contratos
      - devem privilegiar o tratamento
        
        diferenciado
        
        e favorecido
        
        às
        
        às microempresas (MEI)
        
        e empresas de pequeno porte (EPP)
        
        na forma da lei.
- - - - inexigibilidade
      - dispensa
  - - - inclusive
        
        de publicidade
  - - - todo e qualquer ajuste
        
        entre
        
        órgãos ou entidades da Administração Pública
        
        e particulares
      - em que haja um acordo de vontades
      - para a formação de vínculo
      - e a estipulação de obrigações recíprocas
      - , seja qual for a denominação utilizada.
- - - - terão como expressão monetária
        
        a moeda corrente nacional :flag-br:
    - - o disposto no art. 42 desta Lei
        
        concorrências de âmbito internacional
    - - no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento
        
        de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços
      - obedecer
        
        para cada fonte diferenciada de recursos,
        
        a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades
      - salvo
        
        quando presentes relevantes razões
        
        interesse público
        
        e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
  - - - terão seus valores corrigidos
      - por critérios previstos no ato convocatório
      - e que lhes preservem o valor.
  - - - cujo pagamento será feito junto com o principal
      - correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias
      - que atenderam aos créditos a que se referem.
  - - - os pagamentos decorrentes
        
        despesas
      - cujos valores não ultrapassem
        
        o limite de que trata o inciso II do art. 24
        
        art.24,II
        
        É dispensável a licitação
        
        para outros serviços e compras
        
        valor até 10%
        
        do limite do convite
        
        R$176 mil
        
        até 10% > R$17.600
      - sem prejuízo
        
        do que dispõe seu parágrafo único
      - deverão ser efetuados
        
        prazo
        
        até 5 dias ÚTEIS
        
        contados da apresentação da fatura.
- - - - à fiel observância
      - do pertinente procedimento estabelecido nesta lei
  - - - a perturbar
      - ou impedir
      - a realização dos trabalhos.
  - - - ato administrativo formal
- - - - licitações
      - e contratos administrativos
    - - serviços
        
        inclusive
        
        de publicidade
      - compras
      - obras
      - alienações
      - e locações
      - no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    - - além dos órgãos da administração direta
      - os fundos especiais
      - as autarquias
      - as fundações públicas
      - Empresas estatais
        
        Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
  - - - Esta Lei aplica-se a:
        
        alienação e concessão de direito real de uso de bens;
        
        compra, inclusive por encomenda;
        
        locação;
        
        concessão e permissão de uso de bens públicos;
        
        prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
        
        obras e serviços de arquitetura e engenharia;
        
        contratações de tecnologia da informação e de comunicação
- - - - o tratamento
        
        diferenciado
        
        e favorecido
        
        às
        
        e empresas de pequeno porte
        
        na forma da lei
        
        microempresas