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Dos direitos fundamentais em espécie: Direitos de nacionalidade (arts. 12…

- - - - a. Ordinária
        
        Depende de juízo discricionário para aquisição da nacionalidade por parte da autoridade competente (chefe do Poder Executivo)
        
        i. Para todos os estrangeiros, exceto os originários de países de língua portuguesa (art. 12, II, a, primeira parte, da CR)
        
        Os requisitos estão previstos na nova Lei de Migração (Lei 13.445, de 24 de maio de 2017)
        
        Ter capacidade civil, segundo a lei brasileira
        
        Ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos
        
        Comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizado
        
        Não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei
        
        ii. Todos os originários de países de língua portuguesa, exceto os portugueses (art. 12, II, a, parte final, da CR)
        
        Requisitos
        
        Residência no Brasil por um ano ininterrupto
        
        Idoneidade moral
        
        iii. Portugueses ou quase nacionais (art. 12, II e §1º, da CR)
        
        Para os portugueses existe regra específica em razão da denominada "cláusula de reciprocidade", firmada entre portugueses e brasileiros (em 7 de setembro de 1971 na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses)
        
        Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes aos brasileiros, salvo nos casos em que houver expressa vedação constitucional (ex.: art. 12, §3º, da CR)
        
        iv. Naturalização especial (arts. 68 e 69 da Lei de Migração)
        
        Segundo a lei, será concedida a naturalização especial em dois casos
        
        Para o estrangeiros que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior
        
        Que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos
        
        v. Naturalização provisória (art. 70 da Lei de Migração)
        
        Refere-se à antiga Radicação Precoce que havia no Estatuto do Estrangeiro
        
        Ela leva em consideração o indivíduo que chegou ao Brasil até os dez anos de idade e que tenha fixado residência no território nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, deverá manifestar-se por ela, inequivocamente, até dois anos após atingir a maioridade.
        
        Muito cuidado: a nova Lei de Migração não contemplou a hipótese de naturalização em razão da conclusão de curso superior que estava prevista no revogado Estatuto do Estrangeiro
      - b. Extraordinária
        
        Gera direito público subjetivo à naturalização, isto é, basta o estrangeiro preencher os requisitos constitucionais para se naturalizar brasileiro.
        
        i. Art. 12, II, b, da CR
        
        Os requisitos que deverão ser preenchidos pelos estrangeiros para aquisição da nacionalidade brasileira são
        
        Residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos
        
        Desde que não tenham condenação penal
        
        A naturalização extraordinária é intransferível, isto é, só adquire aquele que obedecer aos requisitos constitucionais (e, portanto, não se estende ao cônjuge ou aos filhos do naturalizado)
      - A grande diferença entre essas formas de aquisição da nacionalidade está no maior ou menor rigor das regras a que devem obedecer para conseguir a naturalização
- - - - Haverá tratamento diferenciado entre natos e naturalizados tratando-se de extradição. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Já o naturalizado poderá ser extraditado em dois casos:
        
        a. Cometimento de crime comum antes da naturalização
        
        b. Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes (antes ou depois da naturalização)
      - Na extradição, o indivíduo não comete nada de errado no Brasil; em verdade, o cometimento do ilícito ocorre em outro país, e este outro país reclama e é o competente para julgá-lo e puni-lo. Um Estado, então, entregará um indivíduo à Justiça do outro Estado.
      - O procedimento para a extradição encontra previsão na Lei de Migração e no Regimento Interno do STF (para os casos de extradição concedida pelo Brasil, afinal, se fosse o Brasil o país requerente da extradição, valeriam as regras do Estado em que o criminoso está)
      - O pedido de extradição é realizado pelo Estado estrangeiro, por via diplomática ao Presidente da República, que o encaminhará ao STF para se pronunciar sobre a legalidade e procedência do pedido
      - Para efeitos de extradição, o Brasil adota o sistema da contenciosidade limitada, isto é, a extradição norteia-se apenas por questões formais, não há a análise de mérito ou provas - que serão analisadas pelo país que é competente para julgar a pessoa
      - O princípio da dupla punibilidade (ou princípio da dupla tipicidade) também informa a extradição. Para conceder a extradição, é necessário que o fato seja considerado crime nos dois países
      - O princípio da comutação das penas também informa a extradição, de forma que o Brasil não concederá a extradição se o Estado requerente aplicar algumas penalidades ao criminoso vedadas em nosso ordenamento jurídico
        
        Nesse caso, o Estado requerente deverá comprometer-se a substituir a pena vedada por outra, permitida em nosso sistema
      - Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
      - O estrangeiro, conforme previsão constitucional do art. 5º, LII, da CR, não pode ser extraditado por crime político ou de opinião
      - Para complementar: e se o estrangeiro cometeu crime em outro país, vem para o Brasil e se casa com brasileira ou tem filho que dele dependa? Poderá ser extraditado?
        
        Sim, nos termos da Súmula 421, do STF: "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro"
      - Pegadinha: extradição não se confunde com expulsão (que ocorre quando o estrangeiro, dentro do território nacional, comete delito vedado pela Lei de Migração, v. g., crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional)
        
        O STF proíbe a expulsão no caso de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna (Súmula 1 do STF)
        
        Extradição: delito praticado no estrangeiro
        
        Expulsão: delito praticado no Brasil por estrangeiro
        
        Deportação: entrada ou estada irregular de estrangeiro. Se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado, sairá compulsoriamente para o país de sua nacionalidade ou procedência, ou para outro que consinta em recebê-lo.
    - - Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
        I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
        II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
        III - de Presidente do Senado Federal;
        IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
        V - da carreira diplomática;
        VI - de oficial das Forças Armadas.
        VII - de Ministro de Estado da Defesa.
      - A ocupação de certos cargos só poderá se dar por brasileiros natos
      - No STJ não existe essa restrição de o Ministro ser brasileiro nato
    - - A composição dos membros do Conselho da República (órgão superior de consulta do Presidente da República) deve conter alguns assentos especificamente destinados aos brasileiros natos
      - Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
        I - o Vice-Presidente da República;
        II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
        III - o Presidente do Senado Federal;
        IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
        V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
        VI - o Ministro da Justiça;
        VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
- - - - Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
        
        Exemplo: Godofredo nasceu em território brasileiro e é filho de italianos em férias no Brasil. Godofredo será brasileiro nato - pelo critério ius solis - e poderá adquirir nacionalidade italiana - pelo critério ius sanguinis - sem perder a nacionalidade brasileira
      - Imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição para sua permanência naquele país
        
        Exemplo: Godofredo é brasileiro residente no exterior, e, como condição para sua permanência naquele país, a norma estrangeira impõe a ele a aquisição da nacionalidade. Godofredo não perderá a nacionalidade brasileira.
  - - - O caso concreto foi decidido pelo Plenário do STF no dia 7 de fevereiro de 2013 ao dar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 27.480)
      - O ato de anulação de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser permitido pela via judicial (não sendo possível o seu desfazimento por mero ato administrativo)
      - O Brasil formalizou em 2007 sua adesão à Convenção das Nações Unidas para Reduzir os Casos de Apatridia (de 1961), por meio do Decreto Legislativo nº 274, e essa Convenção estabelece que os Estados signatários somente poderão privar uma pessoa de sua nacionalidade por meio de decisão de tribunal ou órgão independente (ou seja, somente haverá a perda de nacionalidade pela via judicial)