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Responsabilidades (Multa (Podem ser (Aplicadas, com Advertência :!!:),…
Responsabilidades
Multa
Rescisão
Suspensão
Temporária
Podem ser
Aplicadas
com Advertência :!!:
Defesa
Prazo
10 Dias
1 Recusar-se
Fornecer
Inf.
Requerida
Retardar
Deliberadamente
Fornecê-la
Intencionalmente
Forma
Incorreta
Incompleta
Imprecisa
3 Agir
com Dolo
ou Má-fé
na Análise
Solicitações
Acesso
Infs.
5 Impor
Sigilo
Inf.
para Obter
Proveito
para Si
ou Terceiro
ou Fins
Ocultação
Ato
Ilegal
6 Ocultar
da Revisão
Autoridade
Superior
Competente
Inf.
Sigilosa
para Beneficiar
Si
ou Terceiro
7 Destruir
ou Subtrair
Documentos
Concernentes
Possíveis
Violações
Direitos
Humanos
por Agentes
Estado
PF
ou Entidade
Privada
Detiver
Infs.
em Virtude
Vínculo
Poder
Público
Deixar
Observar
Esta
Lei
Sanções:
Reabilitação
Será
Autorizada
Somente
Interessado
Ressarcir
Prejuízo
Após
Prazo
Sanção
Aplicada
Condutas
Ilícitas :red_cross:
Responsabilidade
Agente
Público
Militar:
4 Divulgar
ou Permitir
Divulgação
ou Acessar
ou Permitir
Acesso
Indevido
Inf.
Sigilosa
Pessoal
3 Rescisão
Vínculo
com Poder
Público
4 Suspensão
Temporária
Direito
Participar
Licitação
Contratar
Adm.
Pública
Prazo
Não superior
2 Anos
5 Declaração
Inidoneidade
para Licitar
até Promovida
Reabilitação
por Própria
Autoridade
Aplicou
Pena
Aplicação
Competência
Exclusiva
Autoridade
Máxima
Órgão
Facultada
Defesa
Prazo
10 Dias
Abertura
Vista
2 Utilizar
Indevidamente
bem como
Subtrair
Destruir
Inutilizar
Desfigurar
Alterar
ou Ocultar
Total
ou Parcialmente
Inf.
sob Guarda
ou Conhecimento
Razão
Cargo
1 Multa
2 Advertência