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Disposições Finais (Secretaria (5 Encaminhamento (com Infs. (Implentação,…
Disposições Finais
Secretaria
de Transparência
e Controle
Responsável
no Executivo:
1 Promoção
Fomento
à Cultura
Transparência
e Conscientização
Direito
Fundamental
Acesso
à Inf.
2 Treinamento
Agentes
Públicos
Desenvolvimento
Práticas
Transparência
3 Padronização
Procedimentos
Aplicação
Desta
Lei
4 Monitoramento
Aplicação
Lei
no Executivo
Concentrando
Consolidando
Publicação
Estatísticas
5 Encaminhamento
à CL-DF
Relatório
Anual
com Infs.
Implentação
Lei
Tratamento
Inf.
Sigilosa
Resultante
Tratados
Acordos
Atos
Internacionais
Atende
Normas
Recomendações
Instituído
na Casa
Militar
Núcleo
Segurança
e Credenciamento
[NSC]
Objetivos:
1 Promover
e Propor
Regulamentação
Credenciamento
Segurança
PF
Empresas
Órgãos
para Tratamento
Sigilosas
Infs.
2 Garantir
Segurança
Infs.
Sigilosas
Órgãos
Devem
Proceder
Reavaliação
Infs.
Ultrassecretas
Secretas
Prazo
Máximo
2 Anos
Infs.
Ultrassecretas
ou Secretas
Não reavaliadas
Prazo
Consideradas
Públicas
Órgãos
Sistema
Arquivos
DF
[SIARDF]
Devem
Disponibilizar
Todas
Infs.
Arquivísticas
Cabe
ao Regulamento
Dispor
Composição
Organização
Funcionamento
NSC