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Infs. Pessoais (Consentimento (Pessoa (Quando (Infs., Necessárias:), se…
Infs. Pessoais
Consentimento
Pessoa
se Refere
Não exigido :!!:
Quando
Infs.
Necessárias:
1 à Prevenção
Diagnóstico
Médico
Tratamento
Quando
Pessoa
Incapaz
2 à Realização
Estatísticas
Pesquisas
Científicas
Interesse
Público
Geral
Vedada :forbidden:
Identificação
Pessoa
3 Cumprimento
Ordem
Judicial
4 à Defesa
Direitos
Humanos
5 à Proteção
Interesse
Público
Geral
Preponderante
Proibida :no_entry:
Utilização
Aparelhos
Permitam
Realizar
Escutas
Telefônicas
Salvo
Autorização
Justiça
Tratamento
Infs.
Pessoais
Forma
Transparente
com Respeito
Aquele
Obtiver
Acesso
Infs.
Responderá
Uso
Indevido
Aplica-se
Acesso
Restrito
Independente
Classificação
Sigilo
Prazo
100 anos
a Contar
Agentes
Públicos
Legalmente
Autorizados
Pode ser
Autorizada
Divulgação
ou Acesso
Prazo
Inferior
Mediante
Previsão
Legal
ou Consentimento
Restrição
Acesso
Inf.
Relativa
Relativa
Vida
Privada
Honra
Imagem
Pessoa
Cabe
ao Regulamento
Dispor
Procedimentos
Tratamento
Inf.
Pessoal