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Recursos (Deve ser (Prazo (5 Dias, Manifestação), Dirigido (à Autoridade),…
Recursos
Deve ser
Dirigido
à Autoridade
Hierarquicamente
Superior
à que Decisão
Impugnada
Prazo
5 Dias
Manifestação
Negado
Pedido
Desclassificação
Inf.
Pode
Requerente
Recorrer
Secretário
Estado
Área
Procedimentos
de Revisão
Decisões
Denegatórias
Classificação
Documentos
Sigilosos
Objetos
Regulamentação
CL-DF
TC-DF
Assegurado
Direito
do Solicitante
ser Informado
Sobre
Andamento
Pedido
Em caso
Indeferimento
Acesso
Infs.
Pode
Interessado
Interpor
Interpor
Recurso
Contra
Decisão
Prazo
10 Dias
Contar
Ciência
Razões
Negativa
Negado
Acesso
Inf.
Requerente
Recorre
Secretaria
Estado
Transparência
e Controle
Delibera
em 5 Dias
a) Acesso
Inf.
Não classificada
como Sigilosa
for Negado
b) Decisão
da Negativa
Acesso
Inf.
Total
Parcial
Classificada
como Sigilosa
não Indicar
Autoridade
Classificadora
ou Superior
c) Procedimentos
Classificação
Inf.
Inf.
Sigilosa
Não tiverem
Sido
Observados
d) Estiverem
Sendo
Descumpridos
Prazos
ou Outros
Procedimentos
Previstos
Lei