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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Segurança pública (art.…

- - - - Pressupostos
        
        Existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameacee a ordem pública ou a paz social
        
        A manifestação de calamidades de grandes proporções na natureza, que atinjam a ordem pública ou a paz social
      - Objetivo
        
        Restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades da natureza
      - Rito
        
        Decreto do Presidente da república -> 24h -> envia ao congresso justificativa, o qual vai aprovar ou rejeitar por maioria absoluta
      - Obrigatoriedade de prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, porém com natureza opinativa
      - Prazo
        
        30 dias e prorrogáveis por mais 30
      - Abrangência
        
        Restrita e determinada
        
        Visa reprimir ameaças à ordem pública ou a paz social em localidades pontuais
      - Medidas Coercitivas
        
        Restrição ao direito de reunião, ainda que exercidas no seio das associações
        
        Restrição ao sigilo de correspondências
        
        Restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
        
        Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos dados e custos decorrentes
      - Vedação a incomunicabilidade do preso
      - Submete-se a um controle político e jurisdicional
    - - Pressupostos
        
        I - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
        
        II - Declaração de estado de guerra ou respostas a agressão armada estrangeira
      - Requisitos para instauração
        
        Audiência prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
        
        Autorização do Congresso Nacional pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em face de solicitação fundamentada do Presidente da República
        
        Expedição de decreto presidencial
      - Prazo
        
        I - 30 dias, prorrogáveis por iguais períodos sucessivos
        
        II - Enquanto durar a guerra ou agressão estrangeira
      - Abrangência
        
        Onde for necessária a execução da medida
      - Medidas Coercitivas
        
        I - Comoção grave
        
        Obrigação de permanência em localidade determinada
        
        Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
        
        II - guerra
        
        Podem ser bem mais amplas que as do inciso I
        
        Requisitos
        
        Justificação quanto à necessidade de adoção das medidas pelo Presidente da República
        
        Aprovação das medidas coercitivas pelo CN, por maioria absoluta de seus membros
        
        Previsão expressa da adoção das medidas no decreto instituidor
        
        Controle político ou jurisdicional
        
        Jurisdicional - refere-se apenas a legalidade da medida
- - - - Órgão permanente, organizado e mantido pela União Federal e estruturado em carreira, destinando-se na forma da lei ao ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais
    - - Órgão permanente, organizado e mantido pela União Federal e estruturado em carreira, destinando-se na forma da lei ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais
    - - Polícias ostensivas dos estados membros e do DF que atuam para preservação da ordem pública
  - - - Instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União Federal e estruturado em carreira
      - Atribuições
        
        Detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
        
        Outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme
        
        Pode investigar outros crimes desde que autorizado pelo Ministro Extraordinário da Segurança Pública
        
        Contrabando, moeda falsa
        
        Prevenir, reprimir o tráfico ilícito de drogas
        
        Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
        
        Exclusividade as funções de polícia judiciária da União
        
        Crimes eleitorais
        
        TSE - Admite atuação da PC
    - - Dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbindo às funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares
      - Atribuições (residual - subsidiária)