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DELITOS (CONDIÇÃO (FIM DO PROC ADM (CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE), LANÇAMENTO,…
DELITOS
CONDIÇÃO
LANÇAMENTO
FALTA DE JUSTA CAUSA
FIM DO PROC ADM
CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE
POR PARTICULARES
NOTA FISCAL
NÃO PRECISA DE PROC ADM
NATUREZA
MATERIAL
PRECISA DO LANÇAMENTO
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREV
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ANTES DO FISCO
PERDÃO JUDICIAL
OU SÓ MULTA
ENTRE FISCO E OFERECIMENTO
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CUIDADO
EXCESSO DE EXAÇÃO
ADVOCACIA ADM
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
COM O PARCELAMENTO
CONDIÇÃO DA EMPRESA
CAUSA SUPRALEGAL
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
INSIGNIFICÂNCIA
STF
ANTES 10 MIL
AGORA 20 MIL
NÃO PODE :forbidden:
DENÚNCIA GENÉRICA
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS
