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CONGRESSO NACIONAL (Art.49 (É da competência exclusiva do Congresso…

- - - - atos normativos do Poder Executivo
        
        exorbitem
        
        o poder regulamentar
        
        ou os limites de delegação legislativa
    - - sua sede (CONGRESSO NACIONAL)
    - - intervenção federal
      - estado de sítio
      - estado de defesa
    - - Deputados Federais
      - e os Senadores
    - - o estado de sítio
    - - Vice-Presidente da República
      - Ministros de Estado
      - Presidente
    - - estado de defesa
      - e a intervenção federal,
    - - anualmente
        
        as contas prestadas pelo
        
        Presidente da República e
    - - Presidente :boy::skin-tone-3:
      - e o Vice-Presidente da República :boy::skin-tone-5:
      - a se ausentarem do País :airplane_departure: :flag-br:
      - ausência
        
        exceder :arrow_double_up:
        
        15 dias
    - - os relatórios
      - sobre a execução dos planos de governo;
    - - declarar guerra :bomb:
      - a celebrar a paz :peace_symbol:
      - a permitir
        
        que forças estrangeiras :flag-ar::flag-am:
        
        transitem pelo território nacional :flag-br:
        
        ou nele permaneçam temporariamente,
        
        ressalvados :warning:
        
        os casos previstos em lei complementar :notebook:
    - - diretamente
      - ou por qualquer de suas Casas
      - os atos do Poder Executivo
      - incluídos
        
        os da administração indireta;
    - - atos internacionais :flag-pt: :flag-us:
      - que acarretem
        
        encargos
        
        ou compromissos gravosos
        
        ao patrimônio nacional :flag-br:
      - acordos
      - tratados
    - - pela preservação de sua competência legislativa
      - em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
    - - atos de
        
        concessão
        
        e renovação de concessão
        
        de emissoras de
        
        rádio :radio:
        
        televisão :tv:
    - - 6 membros (2/3)
      - dos membros do TCU
    - - o Poder Executivo
      - referentes a atividades NUCLEARES :explode:
    - - referendo (depois, ratificar)
    - - plebiscito (antes)
    - - em terras indígenas
      - a exploração e o aproveitamento de
        
        de recursos hídricos :ocean:
      - e a pesquisa e lavra de riquezas minerais :ring:;
    - - a alienação
      - ou concessão
      - de terras públicas
        
        com área superior :arrow_up:
        
        2.500 hectares
  - - - exclusiva do Congresso Nacional
    - - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- - - - , especialmente sobre:
        
        planos e programas
        
        nacionais
        
        regionais
        
        e setoriais de desenvolvimento;
        
        limites do território nacional :world_map: :flag-br:
        
        fixação e modificação
        
        do efetivo das Forças Armadas :male-police-officer:
        
        espaço aéreo :airplane: e marítimo :ship:
        
        e emissões de curso forçado;
        
        bens do domínio da UNIÃO
        
        dívida pública
        
        incorporação, subdivisão ou desmembramento
        
        de áreas de Territórios ou Estados
        
        ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
        
        orçamento anual (LOA)
        
        transferência *temporária
        
        da sede do Governo Federal;
        
        diretrizes orçamentárias (LDO)
        
        concessão
        
        de anistia
        
        plano plurianual (PPA)
        
        organização
        
        administrativa e judiciária
        
        MPU
        
        Defensória Pública
        
        da União e dos Territórios
        
        e organização judiciária e do Ministério Público
        
        do Distrito Federal
        
        sistema TRIBUTÁRIO :money_with_wings:
        
        arrecadação
        
        e distribuição de rendas;
        
        criação, transformação e extinção
        
        cargos
        
        empregos
        
        e funções públicas
        
        criação e extinção
        
        de Ministérios
        
        e órgãos da administração pública
        
        iniciativa de lei é privativa > Presidente de República
        
        telecomunicações :phone: :iphone:
        
        radiodifusão :radio:
        
        matéria
        
        cambial :dollar:
        
        e monetária :moneybag:
        
        financeira :heavy_dollar_sign:
        
        instituições financeiras e suas operações :bank:
        
        moeda :dollar:
        
        seus limites de emissão
        
        montante da dívida mobiliária FEDERAL
        
        fixação do subsídio :moneybag:
        
        dos Ministros do STF
        
        CN + sanção do PR luizarios.adv
- - - - quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.