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Princípios Tributários (Princípio da Legalidade (Comum (União, Estados, DF…
Princípios Tributários
Competência Tributária
Poder para instituir tributos
CF/88
U :check:
E :check:
DF :check:
M :check:
Território :red_cross:
Exercida por meio de Lei
Limitações
CF/88
Princípios Tributários
Imunidade Tributária
LC pode regular
Princípio da Legalidade
Comum
União
Estados
DF
Municípios
Instituição
Regra
Lei Ordinária
Medida Provisória
Exceção
Lei Complementar
Alterações
Regra
Lei
Exceções
Exceções
Marjoração / Redução das Aliauotas
II
IE
IPI
IOF
ICMS-Combustíveis
CIDE-Combustíveis
Reajuste
Lei
Redução e Restabelecimento
Atualização de valor monetário BC
Majoração❌
Apenas por Lei
Imposição de Penalidade Pecuniárias (Lei)
Apenas por Lei
Princípio da Isonomia
Comum
#
Distinção
Ocupação Profissional
Função exercída
Tratamento desigual -> Situações equivalentes ❌
Não fere
Lei estimula contratação de empregados com determinadas características
Princípio do não confisco
Comum
#
Vedado
Tributo c/ efeito de confisco
Carga tributária total
Pode acontecer o confisco
Multa Moratória
Múlta por atraso
Aplica-se a todas espécies tributárias
Princípio da Anterioridade
Comum
#
Vedado
Anterioridade nonagésimal
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro de publicação da lei
Exceções
Tributos Extrafiscais
IE ✅
IOF ✅
IPI❌
II ✅
II
Situações que demandam urgência
IEG
Empréstimos Compulsórios
Guerra ✅
Calamidade ✅
Investimento Público ❌
BC IPTU
#
#
BC IPVA
BC ✅
Alíquota ❌
IR
Anterioridade Anual
Exceções
IEG
Empréstimo compulsório
Guerra✅
Calamidade Pública✅
Investimento Público ❌
Contribuições para Financiamento da Seguridade Social
ICMS-Combustíveis
CIDE-Combustíveis
Redução ✅
Reestabelecimento ✅
Majoração ❌
Tributos Extras Fiscais
#
Ou prazo de 90 dias depois da publicação
Medida Provisória
Instituição ou marjoração de
imposto
Ano seguinte á edição
II
IE
IPI
IEG
IOF
Ex.:
Prazo de Recolhimento :red_cross:
Princípio da Irretroatividade
Vedado
Cobrar tributos antes da vigência da lei
Princípio da Liberdade de Tráfego
Vedado
Limitar tráfego de pessoas e bens
Exceções
ICMS
Constitucional
Pedágio
Preço Público