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Anexo - Exposição Motivos (2 Soluções (Ato (Normativo), Medida (Proposta),…
Anexo - Exposição Motivos
1 Síntese
Problema
Situação
2 Soluções
Providências
Ato
Normativo
Medida
Proposta
3 Alternativas
Existentes
Outro
Projeto
no Executivo
ou Legislativo
Outras
Possibilidades
4 Custos
Mencionar
Se despesa
Prevista
LOA
ou Alternativas
Se for
Solicitar
Abertura
Crédito
Extraordinário
Especial
Suplementar
Valor
Moeda
Corrente
5 Razões
Urgência
Mencionar
se Calamidade
Pública
Indispensável
Vigência
Imediata
Agravamento
Não previsto
Desenvolvimento
Extraordinário
Previsto
6 Impacto
Sobre
Meio
Ambiente
7 Alterações
Propostas
Texto
Atual
Proposto
8 Síntese
Parecer
Órgão
Jurídico