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Atos Normativos (Portaria (Instrumento (Praticam (Atos, Competência),…

- - - - Instruções
    - - Atos
      - Competência
  - - - Epígrafe
      - Ementa
      - Preâmbulo
        
        Cargo
        
        Atribuição
        
        Ordem
        
        Execução
        
        Corpo
        
        Assinatura
        
        Mandado
        
        Cumprimento
- - - - Textos
      - ou Verso
        
        Decretos
        
        Portarias
    - - Sem
      - Alterar
      - Substância
    - - Título
        
        Maiúscula
        
        Centralizado
      - Texto
        
        Iniciado
        
        Remissão
        
        Decreto
        
        Autoriza
        
        Correção
      - Data
        
        Extenso
      - Identificação
        
        Signatário
        
        Abaixo
        
        Assinatura
        
        Nome
        
        Maiúscula
        
        Cargo
    - - Flagrante
      - Inexatidão