Regime Jurídico Administrativo

Aspectos

Coloca a Administração Pública em condições

Superioridade perante o Particular

Prerrogativas

Sujeições

Alguns PRIVILÉGIOS para Adm. Pública

Relações Jurídicas

RESTRIÇÕES de Liberdade de Ação

Celso Antônio Bandeira de Mello

Prerrogativas

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Sujeições

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Poderes especiais = VERTICALIDADE

Adm. não é proprietário da coisa pública

Interesses dos Administrados

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Prerrogativas

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Sujeições

LEGALIDADE