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Regime Jurídico Administrativo (Aspectos (Prerrogativas (Alguns…
Regime Jurídico Administrativo
Aspectos
Prerrogativas
Alguns PRIVILÉGIOS para Adm. Pública
Relações Jurídicas
Sujeições
RESTRIÇÕES de Liberdade de Ação
Coloca a Administração Pública em condições
Superioridade perante o Particular
Celso Antônio Bandeira de Mello
Prerrogativas
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Poderes especiais = VERTICALIDADE
Sujeições
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Adm. não é proprietário da coisa pública
Interesses dos Administrados
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Prerrogativas
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Sujeições
LEGALIDADE