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Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Da Administração do Ensino (Art.…

- - - - a) subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
      - b) manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino;
      - c) assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades;
      - d) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
      - e) manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal;
      - f) analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidade de ensino;
      - g) elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
    - - § 1º São atribuições da Câmara de Educação Básica:
        
        a) examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio e tecnológico e oferecer sugestões para sua solução;
        
        b) analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades mencionados na alínea anterior;
        
        c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto;
        
        d) colaborar na preparação do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;
        
        e) assessorar o Ministro de Estado da Educação e do Desporto em todos os assuntos relativos à educação básica;
        
        f) manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, acompanhando a execução dos respectivos Planos de Educação;
        
        g) analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à educação básica;
      - § 2º São atribuições da Câmara de Educação Superior:
        
        a) (Revogada pela Lei nº 10.861, de 2004)
        
        b) oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;
        
        c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação;
        
        d) deliberar sobre as normas a serem seguidas pelo Poder Executivo para a autorização, o reconhecimento, a renovação e a suspensão do reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior;
        
        e) deliberar sobre as normas a serem seguidas pelo Poder Executivo para o credenciamento, o recredenciamento periódico e o descredenciamento de instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Ensino, bem assim a suspensão de prerrogativas de autonomia das instituições que dessas gozem, no caso de desempenho insuficiente de seus cursos no Exame Nacional de Cursos e nas demais avaliações conduzidas pelo Ministério da Educação;
        
        f) deliberar sobre o credenciamento e o recredenciamento periódico de universidades e centros universitários, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação, bem assim sobre seus respectivos estatutos;
        
        g) deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos;
        
        h) analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação superior;
        
        i) assessorar o Ministro de Estado da Educação e do Desporto nos assuntos relativos à educação superior.
        
        j) deliberar sobre processos de reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias, por iniciativa do Ministério da Educação em caráter excepcional, na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
        
        § 3º As atribuições constantes das alíneas d, e e f do parágrafo anterior poderão ser delegadas, em parte ou no todo, aos Estados e ao Distrito Federal.
        
        § 4º O recredenciamento a que se refere a alínea e do § 2º deste artigo poderá incluir determinação para a desativação de cursos e habilitações.