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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DISPOSIÇÕES GERAIS) (adm. pública (direta (orgãos…
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DISPOSIÇÕES GERAIS)
adm. pública
direta
orgãos
criados e extintos por lei
indireta
entidades
autarquia
lei específica cria
fundação, empr. púb., soc. econ. mista
lei específica autoriza criação
acréscimos pecuniários
novo acréscimo
baseado no vencimento
desprezando antigos acrescimos
servidor público pode ingressar em sindicato
servidores iniciam greve
não o sindicato
lei determina percentual p/ deficiêntes
até 20%
concorre entre eles
cargos públicos e privados
pode ter se não houver exclusividade
vencimentos de mesma atividade iguais
remuneração pode diferir