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Princípio da Legalidade (Exceções (Estado de Sítio (Comoção Grave de…
Princípio da Legalidade
Aplicado
Administração Pública
Direta e Indireta
Todos os Poderes
Todas as esfera de Governo
2 Significados
Administrados
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa SENÃO EM VIRTUDE DE LEI
Tudo que não for proibido será permitido = Autonomia da Vontade
Administração
Impor a atuação administração somente quando houver PREVISÃO LEGAL
Princípio da ESTRITA LEGALIDADE = Vontade Legal
Princípio da Legalidade (PL) x Reserva Legal (RL)
PL
Atuação Administrativa na LEI EM SENTIDO AMPLO
Constituição Federal
Ato Administrativos Normativos (regulamentos, regimentos, portarias e etc.)
RL
Atuação Administrativa na lei forma (LEI EM SENTIDO ESTRITO)
Exceções
Medidas Provisórias
Relevância e Urgência
Estado de Defesa
Grave e iminente instabilidade institucional
Calamidades de Grandes Proporções
Estado de Sítio
Comoção Grave de Repercussão Nacional
Ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa
Declaração de Estado de Guerra
Resposta a agressão Armada Estrangeira