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CASAS LEGISLATIVAS (SENADO FEDERAL (REPRESENTANTES DOS ESTADOS/DF, PODE…
CASAS LEGISLATIVAS
SENADO FEDERAL
REPRESENTANTES DOS ESTADOS/DF
PODE LEGISLAR SOBRE QUALQUER MATERIA DE COMPETENCIA DA UNIAO
PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE
COMPETENCIA EXCLUSIVA
DECISÃO POR RESOLUCÃO
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CAMARA DOS DEPUTADOS
REPRESENTANTES DO POVO
INSTAURAÇÃO CONTRA PRESIDENTE E VICE E SEUS MINISTROS
ELABORA SEU REGIMENTO INTERNO
COMPETENCIA EXCLUSIVA
DECISÃO POR RESOLUÇÃO
SESSÕES LEGISLATIVAS
ANUALMENTE
01/08 - 22/12
02/02 - 17/07
ORDINARIA
EXTRAORDINARIA
COMISSÕES PARLAMENTARES
ASSUNTO ESPECIFICO
PODEM DISCUTIR, VOTAR E APROVAR PROJETO DE LEIS
CPI
REQUISIÇÃO
1/3 DOS MEMBROS
INVESTIGAÇÃO
FATO CONCRETO
PRAZO CERTO
TCU
AMPLA AUTONOMIA
JURISDIÇÃO NACIONAL
COMPETENCIA
FISCALIZADORA
SANCIONATÓRIA
JUDICIANTE
CONSULTIVA
INFORMATIVA
CORRETIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
SUMARIO
ORDINARIO
ESPECIAL