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RESPONSABILIDADES E DISCIPLINARES (SERVIDOR RESPONDE (PENAL, CIVIL,…
RESPONSABILIDADES E DISCIPLINARES
SERVIDOR RESPONDE
PENAL
CIVIL
ADMINISTRATIVAMENTE
PELO SEU EXERCÍCIO IRREGULAR
SANÇÕES PODEM ACUMULAR-SE
SANÇÕES SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI
RESPONSABILIDADE
CIVIL
PREJUÍZO :warning:
AO ERÁRIO
OU A TERCEIROS
A) AÇÃO REGRESSIVA:
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SERVIDOR
B) LIMITE AOS SUCESSORES
ATÉ O VALOR DA HERANÇA
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
AÇÃO É IMPRESCRITIVEL
ATO
COMISSIVO OU OMISSIVO
DOLOSO OU CULPOSO
PENAL
PRATICA DE
:warning:
CRIMES
OU CONTRAVENÇÕES
SE ABSOLVIDO
POR FALTA DE PROVAS
:no_entry:
NÃO IMPEDE
RESPONSABILIZAÇÃO
CIVIL
ADM
ADMINISTATIVA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
:warning:
É AFASTADA
NA ABSOLVIÇÃO PENAL
QUE NEGUE
EXISTENCIA DO FATO
OU SUA AUTORIA
COM DECISÃO TRANS. EM JULGADO
PERMANECE APÓS
A VACÂNCIA
POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULAVEL
A EXNORENÇÃO
A APOSENTADORIA
E DURANTE
LICENÇAS
AFASTAMENTOS
E OUTRAS AUSÊNCIAS
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
DECORRE DE ATO
OMISSIVO
OU COMISSIVO
PRATICADO COM
DOLO
OU CULPA
CLASSIFICAM-SE
LEVES
MÉDISA
GRAVES
REINCIDÊNCIA
COMETIMENTO DE
NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
DO MSM
GRUPO OU CLASSE
DA ANTERIOR
AINDA QUE UMA E OUTRA
POSSUAM CARACTERÍSTICAS
FÁTICAS DIVERSAS
INFRAÇÃO ANTERIOR COMETIDA
AQUELA JÁ PUNIDA