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DIREITO DE PETIÇÃO E DEVERES (SÃO DEVERES DO SERVIDOR (7) LEVAR…
DIREITO DE PETIÇÃO E DEVERES
REQUERER AO PODER PÚBLICO
DEFESA DE DIREITO
DEFESA DE INTER. LEGÍTIMO
PETIÇÃO
REQUERIMENTO
FORMULAÇÃO DO PEDIDO
A) DESPACHADO
EM 5 DIAS
B) DECIDIDO
EM 30 DIAS
RECONSIDERAÇÃO
DA NEGAÇÃO DO PEDIDO
P/ MSM AUTORIDADE QUE NEGOI
NÃO É OBRIGATORIO
PRAZO:
30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA CIÊNCIA
DESPACHADO
EM 5 DIAS
DECIDIDO
EM 30 DIAS
RECURSO
AUTORIDADE SUPERIOR
DA DEC. RECORRIDA
DESPACHADO
EM 5 DIAS
DECIDIDO
EM 30 DIAS
PRAZO:
30 DIAS DA PÚBLICAÇÃO DA RECONSIDERAÇÃO
PRESCRIÇÃO
DIREITO DE REQUERER DEFESA DE DIREITOS
5 ANOS
DEMISSÃO
CASSAÇÃO APOSENTADORIA
DISPONIBILIDADE
CRÉDITOS TRABALHISTS
120 DIAS
DEMAIS CASOS
PRAZOS SÃO
FATAIS E IMPRORROGAVEIS
SALVO POR
MOTIVO DE FORÇA MAIOR
SÃO DEVERES DO SERVIDOR
1) EXERCER SUA ATRIBUIÇÕES
ZELO
DEDICAÇÃO
2) MANTER-SE ATUALIZADO
3) AGIR COM
PERÍCIA
PRUDÊNCIA
DILIGÊNCIA
4) ATUALIZAR SUAS DADOS
QND SOLICITADO
5) OBSERVAR
NORMAS LEGAIS
REGULAMENTOS
6) CUMPRIR ORDENS SUPERIORES
EXCETO QND
MANIFESTAMENTE ILEGAIS
7) LEVAR ACONHECIMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR
AS FALHAS
VULNERABILIDADES
IRREGULARIDADES
DE QUE
TIVER CIÊNCIA
EM RAZÃO DO CARGO OU FUNÇÃO
8) REPRESENTAR CONTRA
ILEGALIDADE
OMISSÃO
ABUSO DE PODER
9) ZELAR PELA
ECONOMIA MATERIAL
CONSERVAÇÃO DO PATRIM. PUB
10) GUARDAR SIGILO
11) SER LEAL A INSTITUIÇÃO
12) SER
ASSIDUO
E PONTUAL
13) MANTER CONDUTA MORAL
15) TRATAR AS PESSOAS COM CIVILIDADE
14) DECLARAR-SE
SUSPEITO
IMPEDIDO
16) ATENDER COM PRETEZA
PRESTANDO INFO
REQUERIMENTOS
ESCLARECIMENTOS
REQUISIÇÕES