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Organização Administrativa do DF (Administração Tributária (Atuação…
Organização Administrativa do DF
Atos da administração pública
Obedecer aos princípios constitucionais
Devem observar
Atos administrativos são públicos
SALVO quando lei
Sigilo por interesse da administração
Fornecer Certidão OU Cópia Autenticada
Atos, contratos e convênios administrativos
Prazo de 30 dias
Quem nega ou retarda expedição
Pena de responsabilidade
1ª Via de RG gratuita
Processo administrativo
Observar
Validade
Ampla defesa
Motivação
Despacho ou decisão
Poderes do Distrito Federal mandarão publicar
Mensalmente na internet
Demonstrativo de despesas realizadas
forma clara e compreensível
Pela adm direta e indireta
Discriminação do beneficiário, valor e finalidade
Com base no plano anual de publicidade
Despesas com publicidade e propaganda
Lei disciplina participação do usuário
Adm direta e indireta
Regulando especialmente
Reclamações sobre prestação dos serviços públicos
Assegurada atendimento ao usuário
Avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços
Acesso a registros administrativos e informações
atos de governo
Representação contra
Negligência ou abuso de
cargo/emprego/função pública
Assegurado a todos
Razoável duração do processo administrativo
Meios que garantam celeridade
Os Poderes do DF
mandarão publicar
TRIMESTRALMENTE, no Diário Oficial,
Despesas com propaganda e publicidade
Adm direta e indireta
Discriminação do beneficiário, valor e finalidade,
Conforme lei
MENSALMENTE, nos Sítios Oficiais na Internet
Despesas realizadas pela adm direta e indireta
Forma clara e compreensível
Beneficiário, valor e finalidade, conforme dispuser lei
Adm Pub é obrigada
Atender requisições judiciais
Prazos fixados pela autoridade judiciária
Fornecer ao cidadão
Prazo MÁXIMO de 10 DIAS ÚTEIS
Independentemente de pagamento
Taxas
Emolumentos
Certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres
Defesa de direitos
esclarecimento de situações pessoal ou coletiva
Quem retardar pedido
Pena de responsabilidade
SALVO
Comprovada impossibilidade
Serviços públicos
Prestação de serviços públicos
Diretamente
Concessão
Permissão
Licitação pública
Obras
Compras
Alienações
Serviços
Vedada contratação
Obras e serviços
Sem aprovação prévia do projeto
Pena de nulidade
Improbidade administrativa
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário
Sem prejuízo da ação penal
Administração Tributária
Funções de Lançamento
Fiscalização
Arrecadação de tributos
Julgamento administrativo
Processos fiscais
Privativo de auditoria tributária
Atividade essencial ao funcionamento do DF
Servidores de carreira
Recursos prioritários
Atuação integrada
União
Estados
Municípios
Processos fiscais em 2ª instância
Julgamento por órgão colegiado
Servidores da auditoria tributária
Representantes dos contribuintes
Lei específica disciplinará
Organização e funcionamento da Adm tributária
Organização e estruturação
Auditoria tributária