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Mandato - Regras da LRF (Aumento de Despesa com Pessoal (:forbidden:…
Mandato - Regras da LRF
Aumento de Despesa com Pessoal
:forbidden: Últimos 180 dias do mandato
Excesso de Despesa de Pessoal
Primeiro
quadrimestre
do
último
ano do mandato
Restrições = aplicadas imediatamente
Receber transferências
voluntárias
Salvo
destinadas à saúde, educação e assistência social
Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente
Contratar operações de crédito
Salvo
destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária
e as que
visem à redução
das despesas com pessoal
Exceder o limite da dívida consolidada
Primeiro
quadrimestre
do
último
ano do mandato
Restrições = aplicadas imediatamente
Não poderá contratar nova operação de crédito
Salvo
refinanciamento do principal da dívida mobiliária
Receber transferências
voluntárias
Deve realizar limitação de empenho
Contratar ARO
:forbidden: Último ano do mandato
Restos a pagar
:forbidden: Últimos dois quadrimestres do mandato
Contrair despesa
Com parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
Não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato