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Tributário (Tributo (Conceito (Instituido em lei ordinária (Exceções em…

- - - - dação de bens imóveis extingue crédito tributário (CTN, art. 156, XI)
        
        Bens Móveis
        
        ADI 1917/MC
        
        Leis regulares não podem definir essa hipótese
        
        Ofensa ao princípio da licitação
        
        ADI 2405/MC
        
        Leis regulares podem estabelecer regras para a quitação de seus tributos
    - - Exceções em Lei Complementar
        
        Imposto sobre Grandes Fortunas
        
        Empréstimo Complementar
        
        Impostos Residuais
        
        Contribuições residuais
      - Alteração de Aliquota
        
        IPI, IE e II
    - - HC 77.530 STF
        
        Renda de atv. criminosa
        
        Art. 118 do CTN
        
        Abstrai a validade jurídica dos atos do fato gerador