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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) (pessoas…
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)
pessoas jurídicas
direito privado
prestação de serviços públicos
exploração de atividade econômica
capital misto
forma empresarial S/A
Características
liberdade financeira
liberdade administrativa
dirigentes próprios
patrimônio próprio
sem hierarquia com a adm. direta
possível controle da legalidade
atos dentro da lei
subordinadas a lei que as autorizou
integram a adm. indireta
as pessoas que a integram
precisam de lei p/ autorizar sua criação
lei autoriza mas não cria
quando explora atividade econômica
regime jurídico privado
inclusive comerciais
falimentar
quando presta serviço público
não submete a regime falimentar
não está no regime de libre concorrência
Forma Jurídica
forma de sociedade anônima S/A
Composição do Capital
capital público e privado
Foro Processual
justiça estadual