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Organização Administrativa do DF (Administração Pública Direta e Indireta,…
Organização Administrativa do DF
Competência
Concorrente
Quanto à titularidade com a União
Legislar (quanto à matéria) sobre
Direito
Tributário
Financeiro
Penitenciário
Econômico
Urbanístico
Orçamento
Junta comercial
Custas de serviços forenses
Produção e consumo
Caça
Cerrado
Pesca
Fauna
Conservação da natureza
Defesa do solo e recursos naturais
Proteção do meio ambiente
Controle da poluição
Proteção do patrimônio
Histórico
Cultural
Artístico
Paisagístico
Turístico
Responsabilidade por danos
Meio ambiente
Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico,
Turístico e paisagístico
Consumidor
Educação, cultura, ensino e desporto
Previdência social, proteção e defesa da saúde
Defensoria pública e assistência jurídica
Proteção e integração social das pessoas com deficiência
Proteção à infância e à juventude
Manutenção da ordem e segurança internas
Procedimentos em matéria processual
Igualdade
Estados/DF/Municípios
União
Faz normas gerais
DF
Competência suplementar
SEM normas gerais
DF exerce competência legislativa plena
Superveniência de lei federal
Suspende eficácia de lei local
No que for contrário
É vedado ao DF
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas
Subvencioná-los
Embaraçar-lhes o funcionamento
Manter relações de dependência ou aliança
SALVO
Colaboração de interesse público
Recusar fé aos documentos públicos
Subvencionar ou auxiliar
com recursos públicos
Propaganda político-partidária
Fins estranhos à administração pública
Doar bens imóveis ou
constituir sobre eles ônus
Conceder isenções fiscais
ou remissões de dívidas
SEM expressa
autorização da CL
Sob pena de nulidade do ato
Vedações Constitucional
Criar distinções estre brasileiros
Ou preferências entre si
Somente Lei Específica
Cria
Autarquia
Autoriza instituição
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Fundação
Lei complementar
Define área de atuação
Entidade
Transformada
Fundida
Incorporada
Privatizado
Extinta
Administração Pública Direta e Indireta
Princípios
LIMPE
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Razoabilidade, motivação e transparência
Participação popular e interesse público
Cargos, os empregos e as funções públicas
Acessíveis
Brasileiros
Estrangeiros
Na forma da lei
Investidura em cargo/emprego público
Aprovação em concurso
Provas
Provas e títulos
SALVO
Cargo em comissão
Livre nomeação e exoneração
Validade do concurso
Até 02 anos
Prorrogável 01 vez
Igual período
Aprovado em concurso com validade
Prioridade na nomeação
Função de confiança
Exclusiva de servidores efetivos
Cargo em comissão
50% para servidores de carreira
EXCETO
Gabinetes de parlamentes
Lideranças partidárias
Atribuições
Direção
Chefia
Assessoramento
Remuneração e subsídios
Fixados ou alterados
Lei ESPECÍFICA
Observada a iniciativa
Concursos
20% das vagas para PNE
Teto remuneratório
Desembargadores do TJDFT
Não se aplica aos Deputados
Não são computadas
Parcelas indenizatórias
Aplicável às Empresas Públicas e SEM e subsidiárias
Vencimentos do Poder Legislativo
NÃO PODEM SER MAIOR
Poder Executivo
Vedada
Acumulação remunerada de cargos públicos
SALVO
02 cargos de professor
01 cargo de professor com outro técnico ou científico
02 cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde
Com profissões regulamentadas
Agente público
Declarção de bens
Posse
Exoneração
Aposentadoria
Carreira de fiscalização e inspeção
Independência funcional no exercício
Nível superior para ingresso na carreira
Autorização legislativa
Criação de subsdiárias dos entes
Participação em empresa privada
Direito do agente público
Acesso à profissionalização e treinamento
Estímulo à produtividade e eficiência
Declaração Pública Anual Obrigatória
Sem prejuízo da declaração de bens
Governador
Vice-Governador
Secretários de Estado do Distrito Federal
Diretores de EP, SEM, Autq, Fund
Administradores Regionais
Procurador-Geral do Distrito Federal
Conselheiros do TCDF
Deputados Distritais
Defensor Público-Geral do Distrito Federal
Privatização ou extinção de EP ou SEM
Lei específica
Aprovação por 2/3 da CL
Quórum qualificado
Declarado inconstitucional pelo TJDFT
Manifestação favorável da população por referendo
Exigência de metas de qualidade de atendimento
Na lei que autoriza privatização
Ficha limpa
Cargos em comissão e função de confiança
Vedação ao nepotismo
Inclusive cruzado
Não se aplica
Servidores já ocupantes de cargo efetvo
Inconstitucional pelo TJDFT
Mínimo de 50% servidores em cargo em comissão
Verificado pela somatória de todos os cargos
Adm direta e indireta
Lei dispõe
Requisitos e restrições
Ocupante de cargo ou emprego
da administração direta e indireta
Acesso a informações privilegiadas
Ampliação da autonomia
Gerencial, orçamentária e financeira
Adm direta e indireta
Mediante contrato
Fixação de metas de desempenho
Dispondo
Prazo de duração do contrato
Controles e critérios de avaliação de desempenho
Direitos e obrigações
Responsabilidade dos dirigentes
Remuneração do pessoal
Vedado
Acumulação de aposentadoria
+
Subsídio/remuneração de cargo/emprego/função
SALVO
Cargos acumuláveis
Cargos eletivos
Cargos em comissão
Responsabilidade objetiva do estado
Direito ao regresso
Vedado discriminar/prejudicar
Pessoa por ter litigado ou estar litigando
Com órgãos do DF
Esferas
Administrativas
Judicial
Quem se sentir prejudicado
Pode requerer Revisão dos Autos
Que causaram prejuízos
