Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
GESTÃO E ESTRUTURA ADM (Art. 85 - O IPREV/DF DEVERÁ OBS SEGUINTES…
GESTÃO E ESTRUTURA ADM
Art. 85 - O IPREV/DF DEVERÁ OBS SEGUINTES PARAMETROS
I) GESTÃO
FINANCEIRA E ADM
DESCENTRALIZADA
EM RELAÇÃO AO ESTADO
II) PLENO ACESSO
DAS INFOS
REFERENTES A SUA GESTÃO AOS
SEGURADOS
E DEPENDENTES
E PARTICIAPÇÃO DE REPRESENTANTES
NOS COLEGIADOS
DOS SERV. PÚBLICOS
III) PRESERVAÇÃO
DO EQUILIBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL
IV) CUSTEIO EXCLUSIVO
DA PREV. SOCIAL
DE CARATER
CONTRIBUTIVO
E SOLIDÁRIO
MEDIANTE
CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS
V) VEDAÇÃO DA
:forbidden:
CRIAÇÃO
MAJORAÇÃO
EXTENSÃO
DE QLQR BENEFICIOS
SEM A INDICAÇÃO DA FONTE
VI) REALIZAÇÃO DE
ESCRITURAÇÃO CONTABIL
DISTINTA DO TESOURO DO DF
VII) MANUTENÇÃO
DE REGISTRO INDIVIDUAL
DOS SEGURADOS
VIII) PROVIMENTO DE SISTEMA
PÚBLICO E SOLIDÁRIO
DE PREV. SOCIAL
Art. 86 - O IPREV/DF
AUTARQUIA
SEDE E FORO EM
BRASÍLIA
GOZA DE PLENITUDE
BENS
SERVIÇOS
AÇÕES
PRIVILÉGIOS
NAT. PROCESSUAL
NAT. TIBIUTÁRIA
E IMUNIDADES
Art. 87 - ÓRGÃOS DO IPREV/DF
CONSELHO DE ADM (14)
MEMBROS
NOMEADOS PELO
GOVERNADOR
CADA UM TERÁ
UM SUPLENTE
REUNIÕES
PRESENÇA DA
M.A.
MANDATO
3 ANOS
PERMITIDA
UMA RECONDUÇÃO
CONSELHO FISCAL (6)
MEMBROS
3 EFETIVOS
3 SUPLENTES
FORMAÇÃO
ADM
CIENCIAS
CONTABEIS
ECONOMICAS
ATUARIAIS
MANDATO
3 ANOS
PERMITIDA
UMA RECONDUÇÃO
DIRETORIA EXECUTIVA (6)
MEMBROS
NOMEADOS PELO
GOVERNADOR
MANDATO
3 ANOS
NO C. ADM
TEM ASSENTO NAS REUNIÕES
DIREITO A VOZ
SEM DIREITO A VOTO
PERDA DO MANDATO
I) CONDENAÇÃO PENAL
CRIME DOLOSO
IMPROB. ADM
JULGADO POR
ÓGÃO COLEGIADO
OU TRANSIT. EM JULGADO
II) REJEIÇÃO DE CONTAS
EXERC. DO CARGO
OU FUNÇÃO PUB.
POR DECISÃO IRRECORRIVEL
POR ÓRGÃO COMPETENTE
III) CONDENÇÃO EM PAD
COM PENA DE
DEMISSÃO
OU DESTITUIÇÃO DO CARGO
IV) APLICAÇÃO DA PERDA DO MANDATO
APROVADO POR
MIN 2/3
DOS MEMBROS
DO C. ADM
GARANTIDOS
AMPLA DEFESA
CONTRADITORIO
VACÂNCIA
SUBSTITUIÇÃO
PRAZO 30 DIAS
VISANDO
CONCLUSÃO DO MANDATO EM CURSO
Art. 97 - RESPONS. DO MEMBROS DO ÓRGÃOS DO IPREV/DF
SERÃO SOLIDÁRIOS
C. ADM
DIRET. EXECUTIVA
C. FISCAL
NAS RESPONSABILIDADES
RESPONDERÃO
CIVIL E CRIMINALMENTE
INCLUSIVE
COM SEU PATRM. PESSOAL
POR QLQR ATO LESIVO
A ADM PUB.
E AO PATRIMONIO
DA PREV. SOCIAL
Art. 95 - PROCURADORIA-GERAL DO DF
EXERCERÃO
PATROCINIO JUDICIAL
DO IPREV/DF