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ART 24 - EN (direito próprio ou alheio (alheio - EN 3 (não autorização …
ART 24 - EN
direito próprio ou alheio
imprescindível que seja protegido pelo orde
bem ou interesse - amplo
próprio - EN próprio
alheio - EN 3
não autorização :red_cross:
não ratificação :red_cross:
perigo atual ou eminente
conduta humana 👱
animal irracional s/ instrumento 🐺
força da natureza 🌳
nem podia de outro modo evitar
inevitabilidade
abs
EN é subsidiário
só se n
podia de outro modo afastar a lesão
cujo sacrifício não era razoável exigir
razoabilidade
ex matar alguém para salvar relógio ⌚
§2 se era razoável exigir
n reconhece o EN
mas
PODE
reduzir
1/3 a 2/3
que não tenha sido causado voluntariamente - DOLO - DIVERG - CULPA
§1 - inexistência do dever legal
de enfrentar o perigo ex bombeiro, policia
elemento subjetivo
ex motorista mata e foge p n ser agredido :!!:
P/ o CP EN é só exclu de ilicitude e só :black_flag:
