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LEI 8.429/1992 (ATOS DE IMPROBIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) (VI - vantagem…
LEI 8.429/1992 (ATOS DE IMPROBIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)
Cap II- Seção I
Art 9º - enriquecimento ilícito em função
cargo
mandato
função
emprego
atividade
I - suborno p/ ação ou omissão
II - suborno p/ facilitar
aquisição
permuta
locação
contratação de serviços
por preço superior ao de mercado
III - vantagem econômica p/ facilitar
alienação
permuta
locação
fornecimento de serviço
valor inferior ao mercado
IV - uso de recursos públicos p/ obras particulares
V - vantagem econômica
jogos de azar
lenocínio
narcotráfico
contrabando
ou aceitar promessa
VI - vantagem econômica
medição
avaliação
quantidade
peso
medida
qualidade
característica
informações falsas
VII - aquisição de bem desproporcional
VIII - aceitar empregos p/ omitir ou agir
IX - vantagem econômica
intermediar ou aplicar verba pública
X - vantagem econômica
omitir ato de ofício
providência
declaração
XI - apropriação ilícita
XII - usar em bem próprio
bens
rendas
verbas ou valors