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Termos nos acordãos (Recurso (Não conhecido (Não foi interposto no prazo,…
Termos nos acordãos
Recurso
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Prejudicado
Não admitido por não preencher as formalidades. Ex. pgto de custas, desistência.
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Ex-officio/Oficial
Recurso que o juiz é obrigada por lei interpor da sua própria sentença para instância superior. Ex. Sentença contra Fazenda Pública
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Vistos
Cientificado, examinado, conferido
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Custas Pro Rata
Havendo dois ou mais litigantes vencidos, as custas se distribuem na proporção da condenação de cada um deles.
Decisão Objurgada
Censurada, reprovada, atacada