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3 -ATOS PROCESSUAIS (Decisão (Definitiva ou interlocutória mista (10 dias)…
3 -
ATOS PROCESSUAIS
Decisão
Definitiva ou interlocutória mista
10 dias
Interlocutória simples
05 dias
Despacho de expediente
01 dia
Intimar sentença
Querelante
Assistente
Não for encontrado
Edital - 10 dias
Embargos de declaração
02 dias
Carta rogatória
Prescrição fica suspensa até apresentar defesa
Interlocutória simples
Modus procedendi
Não tranca relação processual
Interlocutória mista
Trancam a relação processual
Força de definitiva