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Da Redação LC 13 (Leis serão redigidas (Datas de documentos expressas (Nas…

- - - - Inclusive do latim
        
        SALVO
        
        Consagradas pela doutrina jurídica e sem tradução
    - - Quantidade
      - Fração
      - Percentagem
      - Medida
      - Valor
    - - SALVO
        
        Lei eminentemente técnica
  - - - Forma do plural à do singular
      - Afirmação à negação
      - Determinação do sujeito à sua indeterminação
      - Ordem direta dos termos da oração à ordem inversa
      - Forma verbal no presente
  - - - Com o mesmo vocábulo ou expressão
    - - Sempre com um só sentido
    - - Comuns às diferentes camadas sociais
  - - - Neologismos
      - Construções sintáticas
        
        Podem gerar duplicidade de sentido
      - Emprego de vocábulo ou expressão
        
        Configure duplo sentido no texto
      - Frases longas
      - Emprego de siglas, abreviaturas e sinais
        
        Que não sejam próprios das regras
      - Articulação das leis
      - Dar definição de expressão ou vocábulo
        
        Diversa da que já constar de outra lei
  - - - Somente ano
- - - - Na mesma lei
    - - Outra lei
  - - - art. 117, inciso I
  - - - Não se adaptar ao que disciplina a lei incorporadora
      - For de hierarquia inferior à lei incorporadora
      - Não depende de sanção em lei que dela dependa
    - - Não esteja sujeito ao processo legislativo
- - - - Permite sua identificação
    - - Epígrafe
        
        Caracteres MAIÚSCULOS
        
        Qualifica a lei
        
        Espécie
        
        Distingue a lei de outras
        
        Numeração
        
        Algarismos arábicos
        
        Ordem crescente de publicação
        
        Sequência initerrupta
        
        Terá como início
        
        Data
        
        Promulgação da LO
        
        1 more item...
        
        Promulgação da LO de 1993
        
        1 more item...
        
        Promulgação da CF 88
        
        1 more item...
        
        Instalação da 1ª legislatura
        
        1 more item...
        
        Serão numerados
        
        Pela CLDF
        
        Emendas à LO
        
        Decretos legislativos
        
        Resoluções
        
        Poder Executivo
        
        Leis Complementares
        
        Leis Ordinárias
        
        Mesmo quando a promulgação é feita
        
        2 more items...
        
        Pós número da lei
        
        Data
        
        Dia/Mês?ano
        
        Situa a lei no tempo
        
        Data
      - Ementa
        
        Síntese do conteúdo ou finalidade
        
        Iniciada por verbo na 3ª pessoa do singular
        
        Grafada em negrito
        
        Na falta de negrito
        
        Caracteres que a realcem
        
        Local
        
        Entre o centro e margem direita do papel
    - - Autoria
      - Fundamento legal da autoridade
      - Ordem de execução
      - Local
        
        Após a ementa
        
        Alinha com o texto da lei
      - Contém
        
        Órgão ou cargo de quem promulgar a lei
        
        Designação aprovação pela CLDF
        
        Quando for o caso
        
        Autoridade não promulgou no prazo legal
        
        Fundamento legal
        
        Para promulgação da lei
        
        Decorre da LO
        
        Ordem de execução
        
        Forma consagrada para cada espécie de lei
      - Antes da ordem de execução
        
        É facultado usar
        
        Justificação dos atos da promulgação
  - - - Unidade básica da articulação
        
        Artigo
        
        Conterá apenas uma regra
        
        Explicado pelos incisos
        
        Numeração ORDINAL até o nono
        
        Numeração CARDINAL depois do nono
      - Unidades complementares
        
        Paragráfo
        
        pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo
        
        ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção
        
        Inciso
        
        Complementa artigo ou parágrafo
        
        Explica princípios ou termos
        
        NÃO há inciso único
        
        Numeração
        
        Algarismo romano seguido de travessão
        
        Começa com letra maiúscula
        
        Separado por ponto e vírgula
        
        Alínea
        
        Complementa inciso
        
        NÃO há alínea única
        
        Letra inicial minúscula seguida de )
        
        Separadas por ponto e vírgula
        
        Número
        
        Complementa alínea
        
        NÃO há número único
        
        Algarismo arábico seguido de )
      - Dispositivo
        
        Norma contida em cada unidade de articulação
    - - Partes
        
        Somente duas
        
        Geral
        
        Especial
        
        Livros
        
        Títulos
        
        Capítulos
        
        Seções
        
        Subseções
      - Base do agrupamento de artigos
        
        Capítulos
      - Cada unidade de agrupamento de artigo
        
        Denominação
        
        Tipo de unidade de agrupamento
        
        Seguida de algarismo romano
        
        Assunto
        
        "De + artigo definido apropriado"
        
        Sempre que possível em negrito
        
        Captítulo
        
        Título
        
        Livro
        
        Todas em maiúsculo
        
        Seção e subseção
        
        Primeira em maiúscula
      - Havendo possibilidade
        
        Título e subseção
        
        Itálico
        
        Livros e partes
        
        Caracteres especiais
    - - Sistematização interna
        
        Coerência e harmonia entre os dispositivos da lei
        
        Devem ser disciplinados
        
        Separadamente, institutos diversos
        
        Dispositivos próximos
        
        Matérias afins ou conexas
        
        Cronologia
        
        Princípios antes de regulamentação
        
        Unidades de agrupamentos de
        artigo, devem sempre vir antes
        
        Disposições transitórias
        
        Depois as permanentes
        
        Disposições acessórias
        
        Depois principais
        
        Disposições especiais
        
        Depois preliminares
        
        Disposições particulares
        
        Depois comuns
      - Sistematização externa
        
        Adequada inserção no mundo jurídico
        
        Artigo primeiro da lei
        
        Definição de objeto
        
        Âmbito de aplicação
        
        Lei NÃO conterá matéria estranha ao seu objeto
        
        Ou que não esteja vinculado por
        
        Afinidade
        
        Pertinência
        
        Conexão
        
        Mesmo assunto disciplinado por outra lei
        
        SALVO
        
        Posterior alterar lei anterior
        
        Lei geral e lei especial
  - - - Local
      - Data
      - Assinatura
      - Emendas à Lei Orgânica
        
        Leis complementares
        
        Leis ordinárias
        
        Referência ao ano em relação
        
        Proclamação da República
        
        Inauguração de Brasília
        
        Leis complementares e orgânicas
        
        Referendadas pelos Secretários de Gov
        
        Quanto relacionado com a pasta
  - - - Parte inicial da lei
      - Título
      - Fórmula de promulgação
- - - - Órgão
      - Endereço
      - Logradouro público