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Continuação principios direito administrativo (Princípio da razoabilidade…
Continuação principios direito administrativo
Princípio da razoabilidade e proporcionalidade
Razoabilidade
Compatibilidade entre o meio e o fim
Evitar restrições que sejam demais para o particular
Além de finalidade legal
Razoaveis
Mais amplo
Proporcionalidade
Conter o excesso de poder
Não ultrapassar os limites adequados
Vertente da razoabilidade
Fundamentos
Adequação
Meio compatível com fim
Necessidade
Conduta necessária
Proporcionalidade
Mais prós que contras
Buscam controlar atos discricionarios
Lícita
Ilicita
Judiciario pode anular
Oato será anulado e não revigado
Controle de legalidade
Incíde sobre qualquer função administratival
Autotutela
Controle de legalidade
Anular atos
Ilegais
De oficio
Provocada
Poder/dever
Não exclui a apreciação pelo judiciário
Não revoga
Só anula
Revogar seus proprios atos
Função atipica
Mérito
Revogar atos
Iniportunos
Incovenientes
Exceção
Atos favoráveis para o administrado
Decai em 5 anos
Salvo
Má fé
Não confundir
Tutela administrativa
Controle da direta sobre a indireta
Segurança jurídica
Estabilizar situações jurídicas
Respeitas situações consolidadas
Continuidade do serviço público
Serviço público
Funções essenciais ou necessarias a coletividade
Ex: direito de greve n é absoluto
Principio da eficiencia
Essas prestrações não podem parar
Toda e qualquer atividade administrativa
Não é absoluto
Principio da especialidade
Descentralização administrativa
Finalidade de especializar
Principio da hierarquia
Estrutura do orgão
Dever de obediência
Prerrogativas
Principio da precaução
Risco de danos
Medidas preventivas
Sindicabilidade
Os atos podem ser controlados