Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA (COMPETÊNCIAS) (Competências…
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA (COMPETÊNCIAS)
Competências Materiais
exclusivas
indelegáveis
inclusão em um e exclusão dos demais
união Art.22 CF
estados federados Art.25 §1º
municípios Art.30 CF
comuns ou paralelas
Art. 23 CF
exercidos por entes federados
conjuntamente
federalismo cooperativo
Competências Legislativas
exercidas por poder legislativo
de cada ente federado
competência privada
própria de uma unidade
c/ possibilidade de delegação
ou competência suplementar
pertencem a união
delegada a estados membros
por meio de lei complementar
Art.22 CF
competência concorrente
Art.24 CF
exercida por mais de 1 ente federado
união-dispõem de normas gerais
estados e distritos federais suplementam a legislação
inexistindo lei federal
estados legislam plenamente
superveniência de lei federal
dispositivos de lei estadual
incompatíveis com normas gerais
tem eficácia suspensa
competência reservada
Art.25 §1º CF
estado legisla o que não está vedado
o que não cabe a união nem municípios
competência exclusiva
municípios legislam interesse local
Art.30,I CF
competência suplementar
Art.30,II CF
relação a legislação estadual e federal