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Atribuições dos Registradores - Artigo 12 da LNR (RCPN (Caracteristicas da…
Atribuições dos Registradores - Artigo 12 da LNR
Características gerais
Legislação
Regras Gerais - Lei 8.935/94
Regras Regulamentadoras do Serviço - 6.015/73
Competência territorial
Os registradores somente poderão atuar na circunscrição que lhe foi atribuida pelas normas de organização judiciária
Pode ser parte de uma cormarca; ou
A comarca e seus distritos
Cada Registrador será competente por uma região.
Exceção:
No RCPJ e RTD, quando houver mais de uma serventia na mesma circunscrição, e,
não houver oficio distribuidor
, a escolha do cartório será do usuário
Ela define a publicidade positiva, aquela que traz cognoscibilidade ao fato
Diferente da publicidade negativa do Tabelião, onde o fato é publico, mas de dificil localização
A publicidade positiva gera efeitos
erga ominies
Traz a segurança juridica estática ao registro, que junto com a publicidade positiva, traz a oponibilidade daquele direito constituido
Diferente do tabelião, cuja segurança é dinâmica, formaliza os atos e fatos do dia a dia, acompanhando a modificação das coisas
O registrador de Imóveis
Função de constituição, modificação e a extinção dos
direitos reais
sobre imóveis
O registrador irá qualificar o titulo, e, estando de acordo com a malha legal, o registrará
Registrado o titulo, será constituído o direito, será dado publicidade ao negocio, para que tenha oponibilidade
erga ominies
RCPN
Caracteristicas da atividade
Garantir a cidadania por meio de expedição dos documentos
Função social, através das informações prestadas aos orgãos publicos sobre os atos registrados
Função dinâmica:
Mantem os registros atualizados, através das anotações e averbações
Os ofícios do RCPN estão autorizados a prestar
outros serviços remunerados
na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.
RTD e RCPJ são cumuladas na mesma serventia, apesar de funções distintas
RTD
Da publicidade dos direitos pessoais e dos direitos reais mobiliários
Efeitos:
oposição contra terceiros
produção de efeitos jurídicos contra terceiros
Funções
Residual
será registrado no RTD aquilo que não tiver onde ser registrado
Facultativa
conservação
autenticação de data
RCPJ
Constitui a personalidade jurídica da empresa
Efeitos:
Publicidade
oponível contra terceiros
Autenticidade
a presunção relativa de veracidade
O que são registrados?
Criação e modificação do Contrato Social ou Assembléia de constituição:
associações
fundações privadas
sociedades simples (natureza jurídica simples, não o tipo sociedade simples)
organizações religiosas
partidos políticos
Matriculas dos órgãos de imprensa
periódicos
oficinas impressoras
jornais
agencias de noticias
empresas de radiodifusão