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Estatuto do Desarmamento :gun: (Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo…
Estatuto do Desarmamento
:gun:
sobre
armas
munição
acessórios
Art. 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
intramuros
Possuir, manter armas de fogo sem autorização ou regularização
Residência: proprietário é sujeito ativo
Trabalho: responsável legal é sujeito ativo
Normas penais em branco
SINARM
Polícia Federal
Comando do Exército
armas de uso restrito
Art.13 - Omissão de cautela
crime omissivo e culposo
deixar menores ou vulneráveis tenham acesso a armas de fogo
se a arma for furtada e reportar à polícia (até 24h)
ou responde por crime equiparad
Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo
Portar arma sem autorização
Extramuros
crime comum
afiançável
crime de mera conduta
perigo abstrato
Art. 15 - Disparo de arma de fogo
disparar arma ou acionar munição
lugar habitado
via pública
afiançáveil
n° de tiros é agravante
Art. 16 - posse / porte de arma de uso restrito
sem autorização ou sem determinação legal do Comando do Exército
crime equiparado
arma com registro raspado
inafiançável
Art. 17 - Comércio ilegal
mesmo dentro da residência
inafiançável
Art. 18 - Tráfico internacional
Polícia Federal
Justiça Federal
inafiançável