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Poder Legislativo (REUNIÕES (Cada legislatura (terá a duração de 4 anos.,…

- - - - 02.02.-17.07
      - 01.08-22.12
  - - - 18/07 - 31/07
      - 23/12-01/02
  - - - Presidente do Senado Federal
        
        em caso
        
        decretação
        
        estado de defesa
        
        ou de intervenção federal
        
        pedido de autorização
        
        de estado de sítio
        
        compromisso e a posse
        
        Presidente
        
        e do Vice-Presidente da República
      - Em caso de Urgência ou de interesse público relevante
        
        pelos Presidentes da
        
        Câmara dos Deputados
        
        e do Senado Federal
        
        ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas
        
        Presidente da República
        
        em todas essas hipóteses
        
        com a aprovação da maioria absoluta
        
        de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  - - - sobre a matéria para a qual foi convocado
    - - as medidas provisórias em vigor serão automaticamente incluídas na pauta
    - - o pagamento de parcela indenizatória
      - em razão da convocação
      - não há nenhum pagamento extra (jetons*) para parlamentares em razão da convocação extraordinária
      - STF declarou inconstitucional o Regimento Interno da ALEGO que previa o pagamento de remuneração aos Deputados Estaduais em virtude de convocação para sessão extraordinária
  - - - início dos trabalhos
        
        a partir de 1º de fevereiro
- - - - LDO
      - LOA
      - PPA
      - e aos créditos adicionais
- - - - permanentes
      - e temporárias
    - - previstas no respectivo regimento
      - ou no ato de que resultar sua criação.
  - - - dos partidos
      - ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
  - - - para prestar informações
      - sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
    - - de qualquer pessoa
      - contra
        
        atos
        
        ou omissões das autoridades
        
        ou entidades públicas
    - - com entidades da sociedade civil;
    - - autoridade
      - ou cidadão
    - - que dispensar
      - na forma do regimento :notebook_with_decorative_cover:
      - a competência do Plenário
      - salvo :warning:
        
        se houver recurso
        
        1/10 dos membros da Casa
    - - planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
      - e sobre eles emitir parecer.
      - programas de obras
- - - - de investigação próprios das autoridades judiciais :male-judge::skin-tone-3:
      - além de outros
        
        previstos nos regimentos :notebook_with_decorative_cover:das respectivas Casas
    - - pela Câmara dos Deputados
      - e pelo Senado Federal
      - em conjunto
      - ou separadamente
    - - 1/3 de seus membros
    - - de fato determinado
      - e por prazo certo
    - - se for o caso
      - encaminhadas
        
        ao Ministério Público
      - para que promova
        
        responsabilidade
        
        civil
        
        ou criminal
        
        dos infratores
    - - podem por ato próprio, desde motivadamente > MAIORIA ABSOLUTA dos membros
        
        requisitar de repartições PÚBLICAS
        
        informações
        
        e documentos
        
        de seu interesse
        
        determinar a quebra
        
        sigilos
        
        bancário
        
        e telefônico
        
        fiscal
        
        das pessoas investigadas
        
        determinar diligências
        
        que entender necessárias
        
        ex: ao TCU, Receita Federal, Polícia Federal
        
        determinar perícia e outros exames
        
        convocar juízes para depor :male-judge::skin-tone-2:
        
        desde que a respeito de sua atuação como administrador público
        
        função não jurisdicional
        
        convocar a depor
        
        investigados
        
        e testemunhas
        
        inclusive
        
        autoridades públicas
        
        estaduais
        
        municipais
        
        federais
        
        privilégio de autoridades
        
        marcar dia e hora para serem inquiridas
        
        observar CPP
        
        convocação PESSOALMENTE :girl::skin-tone-2:
        
        restrições a direito
        
        motivar as decisões
        
        comprovar pertinência temática e imprescindibilidade da medida
        
        princ. da colegiabilidade
        
        MAIORIA ABSOLUTA dos membros da CPI
        
        busca e apreensão NÃO domiciliar
      - não podem, precisa de autorização judicial
        
        determinar a INTERCEPTAÇÃO (escuta) telefônica :phone:
        
        convocar magistrador :male-judge::skin-tone-2:
        
        para depor sobre atuação típica
        
        na função jurisdicional
        
        decretar a prisão
        
        de qualquer pessoa
        
        ressalvada :warning:
        
        prisão em flagrante
        
        restringir
        
        assistência de advogado
        
        determinar
        
        indisponibilidade
        
        dos bens do investigado
        
        decretar
        
        busca e aprenssão
        
        domiciliar :house:de documentos
        
        RESERVA DE JURISDIÇÃO
        
        medidas exclusivas do Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
        
        medidas cautelares de ordem penal ou civil
        
        prisões preventivas e temporárias
        
        indisponibilidade de bens
        
        arresto
        
        sequestro
        
        hipoteca judiciária
        
        proibição de se ausentar do país
        
        determinar anulação de atos do Poder Executivo
        
        quebra de sigilo judicial (segredo de justiça)
    - - 1-requerimento de 1/3 da casa legislativa
        
        SENADO
        
        27
        
        CÂMARA
        
        171
        
        Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI)
        
        requerimento 1/3 dos membros de ambas as Casas
      - 2- indicação de fato determinado
        
        não impede a apuração de outros fatos conexos a ele
        
        não estão impedidas de investigar fatos novos que se vinculem, intimamente, ao fato principal
      - 3- fixação de prazo certo para conclusão dos trabalhos (temporalidade)
        
        são permitidas sucessivas prorrogações
        
        desde que no âmbito da mesma legislatura (4 anos)
      - STF
        
        uma vez cumpridos os 3 requisitos, a criação da CPI é determinada no ato mesmo da apresentação do requerimento ao Presidente da Casa Legislativa,
        
        independentemente de deliberação plenária
        
        requerimento ao Presidente da Casa Legislativa > efeito meramente declaratório
      - criação de CPI nos estados
        
        matéria a ser compulsoriamente observada na CE ou LODF
        
        princípio da simetria
        
        Estados não podem estabelecer outros requisitos para criação de CPI, além dos previstos no art.58 da CF
      - criação simultânea de CPIs
        
        podem ser criadas simultâneas CPI no Senado e na Câmara para fato idêntico
        
        STF
        
        não há vedação constitucional
        
        para que as Casas Legislativas estabeleçam regimentalmente limites para criação de CPIs simultâneas
      - fato determinado que já esteja sendo investigado em inquérito ou processo judicial
        
        permite a criação da CPI
        
        natureza autônoma da investigação parlamentar
    - - NÃO alcança fatos ligados
      - estritamente
        
        à competência dos estados, DF, Municípios
      - respeito ao pacto federativo > interferência na autonomia dos outros entes
    - - proteção constitucional aos índios
      - CPI não tem poderes para convocar índio para depor em audiência FORA da área indígena
      - oitiva do índio
        
        somente no âmbito da área indígena
        
        dia e hora previamente acordados com a comunidade
        
        presença de representante da FUNAI
        
        presença de antropólogo com conhecimento sobre a mesma comunidade
    - - CPI pode
        
        convocar e inquirir pessoas
        
        testemunhas
        
        investigados
        
        valer-se da polícia judiciária para localizar testemunha cujo enderenço seja desconhecido >para intimar
        
        não é assegurado o direito do depoente ao contraditório > caráter inquisitório da CPI
      - direito ao silêncio :mute:
        
        investigado
        
        testemunha
        
        quando entender que a pergunta atingi a garantia constitucional de não autoincriminação
      - direito ao sigilo profissional
        
        não desobriga de comparecer perante a CPI
        
        mas pode negar a responder perguntas que afrontem o sigilo profissional
      - ser assistindo por ADVOGADO
      - recorrer ao Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
        
        CPI federal
        
        mandado de segurança
        
        habeas corpus
        
        STF :female-judge::skin-tone-2:
    - - sempre que qualquer pessoa invoque a proteção
      - CPI federal
        
        STF :female-judge::skin-tone-2:
      - quando provocado
        
        deve invalidar atuação arbitrária da CPI, sem ser considerado ofensa a separação dos poderes
    - - medida excepcional
      - autorizada nos limites da necessidade da CPI
      - não podem conferir publicidade indevida aos dados sigilosos
    - - respeito à separação dos poderes (art. 2º, CF);
      - a cláusula de irresponsabilidade presidencial (art. 86, § 4º, CF).
- - - - Em caso de
        
        relevância
        
        e urgência
      - o Presidente da República
        
        poderá adotar
        
        medidas provisórias
        
        com força de lei :book:
        
        devendo
        
        submetê-las de imediato
        
        ao Congresso Nacional.
    - - Deputados
      - e Senadores
      - examinar
        
        as medidas provisórias
      - e sobre elas (MP)
        
        emitir parecer
      - antes de
        
        serem apreciadas,
        
        em sessão separada
        
        pelo plenário
        
        de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  - - - dos partidos
      - ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
  - - - § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
        
        examinar e emitir parecer sobre
        
        os projetos
        
        LDO
        
        LOA
        
        PPA
        
        Créditos adicionais
        
        as contas apresentadas
        
        anualmente
        
        pelo Presidente da República
        
        os planos e programas
        
        regionais
        
        e setoriais
        
        nacionais
        
        previsto na CF
        
        e exercer o acompanhamento e a fiscalização
        
        orçamentária
        
        sem prejuízo da atuação
        
        das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
        
        emendas ao orçamento
        
        serão apresentadas na Comissão mista
        
        que sobre elas emitirá parecer,
        
        e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das 2 Casas do Congresso Nacional.
- - - - representantes do povo :man-girl-boy::family:
      - eleitos, pelo sistema proporcional
        
        em cada Estado
        
        em cada Território
        
        e no Distrito Federal.
      - lei complementar :notebook: irá estabelecer
        
        O número total de Deputados,
        
        bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
        
        proporcionalmente à população
        
        procedendo-se aos ajustes necessários
        
        no ano anterior às eleições
        
        para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha
        
        :arrow_down: MENOS de 8
        
        ou :arrow_up: MAIS de 70 Deputados
        
        STF
        
        lei complementar editada pelo Congresso Nacional
        
        TSE :forbidden:
        
        não tem competência para proceder os ajustes
      - Cada Território elegerá
        
        4 Deputados
        
        independente da população
      - mandato
        
        4 anos
        
        permitidas sucessivas reeleições
      - sistema proporcional
        
        princípio da valorização da força dos partidos políticos
        
        valoriza a força dos partidos políticos
        
        TSE
        
        obrigatoriedade da fidelidade partidária no âmbito do sistema proporcional
        
        fidelidade partidária representa emanação direta da própria constituição
        
        STF
        
        vaga pertence a coligação
        
        vacância >
        
        candidato mais votado pela coligação é chamado para ocupar o cargo
      - 513 deputados
      - 21 anos
    - - representantes dos
        
        dos Estados
        
        e do Distrito Federal
      - eleitos segundo o princípio majoritário.
      - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão
        
        3 Senadores :girl::skin-tone-2::boy::boy::skin-tone-5:
        
        com mandato de 8 anos.
        
        forma paritária
      - A representação de cada Estado e do Distrito Federal
        
        será renovada
        
        de 4 em 4 anos
        
        alternadamente
        
        1 e 2/3
      - Cada Senador será eleito
        
        com 2 suplentes. :girl::boy:
      - fidelidade partidária
        
        NÃO se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema MAJORITÁRIO
        
        apenas no sistema proporcional
      - princípio majoritário simples ou puro
        
        adotado em eleições de
        
        Senadores
        
        e prefeitos até 200 mil eleitores
        
        considera-se eleito o candidato que obtiver o maior número de votos
        
        excluídos > em brancos e nulos
        
        sempre um só turno de votação
      - 81 senadores
      - 35 anos
    - - Estados e DF
      - Municípios
        
        não participam da formação da vontade nacional
        
        não tem representação no legislativo federal
        
        ente federado anômalos ou atípicos
- - - - integrantes da estrutura institucional da Casa
    - - discutir
      - e votar
      - as proposições e projetos
      - submetidos a exame do legislativo
      - se manifestam
        
        emitindo pareceres
        
        antes do assunto ser levado a plenário
        
        ou rejeitam e aprovam a matéria sem necessidade de plenário
    - - controle dos programas e projetos executados a cargo do Poder Executivo
  - - - ao término da legislatura
      - ou quando alcançado o fim que se destinam
      - expirado o prazo de duração
    - - Comissões representativas
        
        destinadas a representar a Casa Legislativa em congressos, solenidades ou atos públicos
      - Comissão parlamentares de inquérito (CPI)
      - Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional
        
        art.58, § 4º
        
        Durante o recesso
        
        haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional
        
        eleita por suas Casas
        
        na última sessão ordinária do período legislativo
        
        com atribuições definidas
        
        regimento comum
        
        cuja composição reproduzirá
        
        quanto possível
        
        a proporcionalidade da representação partidária.
        
        não tem competência legislativa, mas sim de preservar competências do CN e representá-lo
- - - - eleitos pelos senadores
      - é assegurada, tanto quanto possível (art.58, § 1º)
        
        a representação proporcional
        
        dos partidos
        
        ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
      - mandato
        
        2 anos
      - 2 eleições em cada legislatura (4 anos) (art. 57, § 4º )
        
        1º
        
        sessão preparatória
        
        a partir de 1º de fevereiro
        
        no 1º ano da legislatura
        
        2º
        
        3º ano de legislatura
        
        sessão anterior ao início dos trabalhos legislativos ordinários
        
        vedada .
        
        a recondução
        
        para o mesmo cargo
        
        na eleição imediatamente subseqüente.
        
        :warning:
        
        proibição só alcança a eleição realizada no âmbito da mesma legislatura
        
        nova legislatura pode ser eleito para o mesmo cargo
        
        STF
        
        a regra que veda recondução, para o mesmo a cargo, dos membros da mesa
        
        NÃO é de reprodução obrigatória por parte dos estados-membros
    - - Art.57, § 5º, da CF
        
        Presidida
        
        pelo Presidente do Senado Federal
        
        e os demais cargos serão exercidos
        
        alternadamente
        
        pelos ocupantes de cargos equivalentes
        
        na Câmara dos Deputados
        
        e no Senado Federal
        
        composição
        
        Presidente do Senado Federal (preside)
        
        1º Vice-Presidente da Câmara
        
        2º Vice-Presidente do Senado
        
        1º Secretário da Câmara
        
        2º Secretário do Senado
        
        3º Secretário da Câmara
        
        4º Secretário do Senado
      - O Presidente do Senado Federal ocupará a Presidência da Mesa do Congresso Nacional. Nas suas ausências, o cargo será ocupado pelo 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
    - - eleitos pelos deputados
      - é assegurada, tanto quanto possível (art.58, § 1º)
        
        a representação proporcional
        
        dos partidos
        
        ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
        
        mandato
        
        2 anos
      - 2 eleições em cada legislatura (4 anos) (art. 57, § 4º )
        
        1º
        
        sessão preparatória
        
        a partir de 1º de fevereiro
        
        no 1º ano da legislatura
        
        2º
        
        3º ano de legislatura
        
        sessão anterior ao início dos trabalhos legislativos ordinários
        
        vedada .
        
        a recondução
        
        para o mesmo cargo
        
        na eleição imediatamente subseqüente.
        
        :warning:
        
        proibição só alcança a eleição realizada no âmbito da mesma legislatura
        
        nova legislatura pode ser eleito para o mesmo cargo
        
        STF
        
        a regra que veda recondução, para o mesmo a cargo, dos membros da mesa
        
        NÃO é de reprodução obrigatória por parte dos estados-membros
    - - será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal