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Poder Judiciário (Estatuto da Magistratura (Promoção (Critérios…

- - - - Só o poder judiciário faz coisa julgada material
    - - características
        
        Secundária
        
        Instrumental
        
        Desinteressada
        
        Provocado
    - - Legisla
        
        regimento interno
      - administra*Executivo
        
        licitações, contratos
  - - - Papel Estado
        
        Direitos negativos/Liberdades Negativas
        
        Direitos Positivos
        
        Intervencionista/prestacionista
        
        Poder judiciário
        
        intervém para concretizar os direitos sociais e garantir o mínimo existencial
    - - controle de constitucionalidade
      - Papel principal não é a resolução de direitos intersubjetivos
      - Objetivo
        
        garantia direitos fundamentais
        
        Valores constitucionais
        
        Estado Democrático de Direito
- - - - Justiça Estadual e Federal
    - - Justiça Trabalho, militar, Eleitoral
  - - - controle atuação administrativa e financeira
      - Cumprimento deveres funcionais dos juízes
  - - - unitária, NACIONAL
  - - - União, Estados, DF
- - - - Último Controle Estatal
      - Proteção Dignidade Pessoa Humana
    - - Independência e Imparcialidade
    - - Institucionais
      - Funcionais/De Órgãos
  - - - atos atentatórios live exercício judiciário
    - - disciplinem garantias Magistrados
    - - exercício autogoverno
      - Se aplica a TODOS os tribunais
      - Tribunais possuem ampla competência administrativa
        
        prover cargos, conceder licença, férias ou outros afastamentos
      - STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça
        
        Podem propor ao legislativo (iniciativa Projeto Lei)
        
        Alteração nº membros tribunais inferiores
        
        Criação/extinção Cargos e a remuneração de seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados
        
        Fixação subsídios de seus Membros e Juízes, Inclusive os Tribunais Inferiores
        
        Criação/Extinção Tribunais inferiores
        
        Alteração da Organização e da Divisão Judiciária
    - - Elaboração propostas orçamentárias
      - Deve respeitar limites LDO
      - Âmbito União
        
        Presidente STF e Tribunais Superiores
      - Âmbito Estadual
        
        Presidentes Tribunal de justiça
      - Proposta Orçamentária
        
        encaminha poder Executivo
      - Prazo
        
        se não entregar no prazo
        
        considera-se valores ano ANTERIOR
      - Poder Executivo
        
        PODE FAZER AJUSTES
        
        para consolidar no orçamento anual
      - Pode exceder limites LDO?
        
        regra
        
        não
        
        exceção
        
        despesas previamente autorizadas abertura créditos suplementares ou especial
  - - - garantia independência e imparcialidade juiz
      - Vedada destituição do cargo
        
        salvo
        
        SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
      - Não pode ser processo administrativo
        
        exceção
        
        Determinação Senado
        
        crimes responsabilidade Ministros STF e Membros CNJ
      - Adquirir Vitaliciedade
        
        2 anos
        
        estágio probatório
        
        pode perder deliberação TJ
        
        JUÍZES NOMEADOS (membros tribunal ou quinto NÃO POSSUEM ESTÁGIO PROBATÓRIO
        
        VITALICIEDADE ADQUIRIDA NA POSSE
    - - Não pode ser removido
      - conexão princípio Juiz Natural
      - Não é absoluto
      - Exceções
        
        Interesse Público
        
        voto maioria absoluta respectivo tribunal ou CNJ (assegurado ampla defesa)
        
        Requerimento próprio magistrado
        
        Em razão de promoção
        
        juiz pode negar promoção
      - já adquire no ato da posse
    - - Proteção salário Magistrados
      - são irredutíveis
- - - - Magistério
        
        mais de uma função de professor se quiser
  - - - Vedada dedicação atividade
      - Vedada filiação partdária
    - - Deve aposentar ou pedir exoneração
  - - - Física/jurídica
      - Privado ou Público
    - - Hipóteses previstas em Lei
  - - - 3 anos
- - - - nº 35/1979
        
        Lei Orgânica da Magistratura
    - - Supremo Tribunal Federal
  - - - PROVAS E TÍTULOS
    - - TODAS AS FASES
    - - Juiz substituto
    - - bacharel em DIREITO
    - - Termo inicial
        
        formatura (colação) em Direito
      - Comprovação
        
        Dia inscrição definitiva
  - - - antiguidade
      - Merecimento
    - - 3x consecutivas lista merecimento
      - 5x alteradas lista merecimento
    - - requisitos
        
        2 anos exercício
        
        integrar 1º quinto lista antiguidade
    - - produtividade, presteza, frequência, aproveitamento em cursos
    - - voto fundamentado 2/3 dos seus membros
    - - Retiver os autos mais que o prazo legal
      - Não pode devolver ao cartório sem decisão/despacho
    - - merecimento e antiguidade ALTERNATIVAMENTE
  - - - Vedado recebimento
        
        gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
    - - Seus subsídios são o TETO REMUNERATÓRIO PARA TODA ADMINISTRAÇÃO
    - - corresponde 95% do Ministro STF
    - - não pode exceder 95% do Ministro Tribinais Superiores
      - Nem ter diferença inferior a 5% e superior a 10% entre estaduais e federais
  - - - VOTO MAIORIA ABSOLUTA
      - Respectivo Tribunal ou CNJ
    - - aplica no que couber os regramentos de promoção de magistrado
  - - - residir comarca no qual é juiz titular
    - - Autorização Tribunal
  - - - Públicos
      - Motivados/ fundamentados
    - - motivadas
      - Sessão pública
    - - voto maioria absoluta membros
  - - - proporcional
        
        demanda Judicial
        
        respectiva população
    - - atos administração
      - Atos mero expediente
    - - Iediatamente
      - Todos os graus de jurisdição
  - - - Superior a 25
    - - administrativas
      - Jurisdicionais
    - - Mínimo 11 máximo 25 membros
      - metade vagas
        
        antiguidade
        
        Eleição Tribunal Pleno
  - - - TRF e TJ
        
        membros advocacia e MP
    - - MP
        
        mais 10 anos carreira
      - Advogado
        
        Notório saber Jurídico
        
        Reputação Ilibada
        
        mais 10 anos atividade profissional
    - - Órgãos representação classe
        
        lista sêxtupla
      - TJ
        
        Lista tríplice
        
        envia executivo
      - executivo
        
        20 dias escolher representantes
    - - Regra quinto também observada TRT e TST
      - STF não observa regra quinto
        
        Nomeação Ministros Presidente República
      - TRE e TSE não observa regra quinto
        
        Não há representante MP, apenas advocacia
      - STM não observa quinto
      - STJ
        
        Nomeação 1/3
      - 1/5 não for inteiro?
        
        arrendonda para cima
      - Recusa Pelo Tribunal lista sêxtupla
        
        pode
        
        Não pode colocar outros no lugar