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Agentes Públicos III (Contratações Temporárias (Hipóteses (Tempo…

- - - - MESMO QUE NÃO SEJA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
    - - Fixação percentual mínimo cargos
    - - STF
        
        é exceção
        
        Necessidade observar
        
        Razoabilidade e proporcionalidade
      - STF
        
        inconstitucional qualquer forma de escolha que não a indicação discricionária pela autoridade competente
    - - VEDADO para cargos em comissão
        
        cônjuge, companheiro, parente ou afim em linha reta ou colateral até 3º Grau
      - Vedado também
        
        NEPOTISMO CRUZADO
      - ATENÇÃO
        
        Não alcança, regra, Cargos políticos
        
        a não ser que a nomeação seja única e exclusiva por motivos de parentesco
    - - é ato discricionário
      - Antes era servidor público
        
        volta a exercer funções cargo efetivo
      - Antes não era nada
        
        Perde totalmente o vínculo com a administração
    - - são servidores públicos
      - Não ostentam todas as garantias de um servidor concursado
        
        ex. Estabilidade e Regime previdenciário Especial
  - - - Chefia
      - Assessoramento
      - Direção
- - - - Casos excepcionais e previstos em lei
      - O prazo da contratação deve ser PREDETERMINADO
      - A necessidade deve ser temporária
      - Interesse público deve ser excepcional
  - - - Vedação contratação temporários
    - - Quando
        
        decorrer de situações fáticas descritas em lei
        
        excepcionais e transitórias
        
        Não OCASIONADAS
        
        desleixo administrativo
        
        Descaso da adm pública
  - - - Ampla divulgação
      - Pode ser analisado curriculos
      - ESTARÁ DISPENSADO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
        
        calamidade pública
        
        emergência ambiental
        
        emergência saúde pública
  - - - NÃO É CLT COMO EMPREGADOS PÚBLICOS
- - - - LEI ORDINÁRIA
    - - Diante omissão legislativa
        
        Aplicabilidade temporária
        
        Lei Greve trabalhadores Privados
    - - NÃO SE APLICA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS
        
        Pois já são celetistas. Aplica-se o regramento privado
      - Apenas aplicado aos servidores públicos estatutários
  - - - Vedada SINDICALIZAÇÃO e GREVE
- - - - para todos os poderes
      - Atinge também empregos e funções públicas
      - Administração direta e indireta
      - A VEDAÇÃO É APENAS PARA CARGOS REMUNERADOS
  - - - compatibilidade horários
      - Respeito ao teto remuneratório
    - - Dois cargos professor
      - Um cargo professor outro técnico e científico
      - Dois cargos ou empregos privativos profissionais da saúde
        
        profissão deve ser regulamentada
  - - - VEDADO
      - Vedação só abrange os aposentado de REGIME PRÓPRIO
      - Não aplica Empregados públicos, por exemplo
    - - cargos acumuláveis na forma da CR/88
      - Cargos Eletivos
      - Cargos em Comissão
    - - mas deverá optar pela aposentadoria ou vencimentos do novo cargo
- - - - Servidores estatutários efetivos
      - não vale para
        
        Empregados Públicos
        
        Cargos comissionados
        
        Trabalhadores temporários
      - prévia aprovação em CONCURSO PÚBLICO
    - - 3 anos de efetivo exercício
      - Não computa período de afastamentos e licenças
      - NÃO É A PARTIR DA NOMEAÇÃO
      - Esfera Federal
        
        coincide período ESTÁGIO PROBATÓRIO
    - - Comissão instituída
      - Avaliação Obrigatória
  - - - sentença penal
      - sentença civil
        
        ato improbidade administrativa
    - - Deve ser assegurada a AMPLA DEFESA
    - - Só se procede mediante LEI COMPLEMENTAR
      - LC ainda não editada
      - Não é norma autoaplicável