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DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES (Contra Juiz ou Relator (PAD…
DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES
Juiz
Verifica se funcionário excedeu prazo sem motivo
Ordena instauração de PAD
Partes, MP e Defensoria podem representar ao Juiz
Restituir os autos no prazo
Advogados
Públicos
Privados
Defensor público
Ministério Público
Qualquer interessado pode exigir
Advogado intimado não devolve
3 dias
Perde direito de carga
Multa de 1/2 SM
OAB - PAD e multa
MP, Defensoria e Adv púb.
Multa ao agente responsável
Juiz comunica ao órgão - PAD
Contra Juiz ou Relator
Indevidamente excede os prazos
Lei
Reg. interno
Partes
MP
DP
Representa ao Tribunal ou CNJ
PAD
Arquivamento liminar
Intimação - 15 dias - eletrônico
48 horas intima para praticar o ato em 10 dias
Inerte - Substituto legal decisão em 10 dias