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ADMINISTRAÇÃO (LIMITES (estado e DF (facultado (limite único…
ADMINISTRAÇÃO
LIMITES
inclui vantagens
não pode ultrapassar subsídio ministro STF
município
prefeito
estado e DF
executivo
governador
legislativo
desembargado TJ
judiciário
90,25% ministro STF
facultado
por emenda na sua constituição e lei orgânica
limite único
desembargador TJ
90,25% ministro STF
não se aplica
deputado estatual e distrital
vereador
aplicável membro MP, procurador e defensor público
vencimento legislativo e judiciário não pode superar executivo
subsídio e vecimento
irredutível
mandato eletivo
exclui parcela indenizatória
CARGOS
brasileiros
estrangeiros na forma da lei
concurso de prova ou de prova e título
cargo em comissão livre nomeação e exoneração
direção, chefia e assessoramento
função de confiança
servidor efetivo
cargo em comissão
servidor em carreira
lei reserva percentual p/ PCD
ACUMULAÇÃO
compatibilidade de horário
respeita limite remuneração
2 prof
1 prof e 1 técnico ou científico
2 privativo profissional saúde - profissão regulamentada
REMUNERAÇÃO
fixado e alterado por lei específica
revisão
anual
mesma data
sem distinção de indíce
veda acumulação aposentadoria e remuneração
cargos acumuláveis
cargo eletivo
cargo em comissão
vencimento + vantagens permanentes
não pode ser inferior ao salário mínimo
AMPLIAÇÃO PODERES
autonomia
gerencial
orçamentária
financeira
adm. direta e indireta
lei dispõe
prazo do contrato
controle e critério
avaliação desempenho
direitos
obrigações
responsabilidade dirigente
remuneração pessoal
mediante contrato
administrador
poder público
fixa meta de desempenho
MANDATO ELETIVO
afasta do cargo
federal
estadual
distrital
afasta e escolhe remuneração
prefeito
vereador
horário compatível
recebe os dois
horário incompatível
igual prefeito
AFASTAMENTO
benefício previdenciário
igual se trabalhado
período
computa para todos os efeitos
menos promoção merecimento
remunerada