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AÇÃO PENAL (PRESSUPOSTO PROCESSUAL (INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE,…
AÇÃO PENAL
ESPÉCIES
PÚBLICA
:oncoming_bus:
INCONDICIONADA
:star:
MP AGE DE OFÍCIO
DENÚNCIA
PRIVATIVO DO MP
CONDICIONADA :shower:
REPRESENTAÇÃO DO
OFENDIDO :cry:
REQUISIÇÃO DO
MINISTRO DA JUSTIÇA
:bat:
PRIVADA :toilet:
QUEIXA-CRIME
PROPRIAMENTE DITA OU EXCLUSIVA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
PERSONALÍSSIMA
MÉRITO
OBJETO DO PROCESSO
POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO
JUSTA CAUSA
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
INTERESSE DE AGIR
LEGITIMIDADE
PETIÇÃO SERÁ INDEFERIDA SEM:
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO
SÓ É POSSÍVEL
SE HOUVER NORMA QUE
PREVEJA UM FATO COMO CRIME
OFERECER AÇÃO PENAL
IMPOSSIBILIDADE
FURTO DE USO
INCESTO
ATO INFRACIONAL
CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE
É UM REQUISITO DA
POSSIBILIDADE JURÍDICA
I) REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
:cry:
EM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
II) REQUISIÇÃO DO M. DA JUSTIÇA :BAT:
III) ENTRADA DO AG. BRASILEIRO
:flag-br:
EM TERRIT. NACIONAL
NOS CRIMES COMETIDOS NO ESTRANGEIRO
OUTRAS CONDIÇÕES
I) SENTEÇA CIVIL
DE ANULAÇÃO DO CASAMNTO
II) EXAME PERICIAL
HOMOLOGADO PELO JUIZ
NOS CRIMES CONTRA
PROPRIEDADE MATERIAL
III) AUTORIZAÇÃO DO P. LEGISLATIVO
P/ PROCESSAR
PR
VICE
GOVERNADORES
EM CRIMES
COMUNS
DE RESPONSABILIDADE
INTERESSE DE AGIR
ESTÁ PRESENTE QND
SURGE A NECESSIDADE DE SE OBTER
POR MEIO DO PROCESSO
A PROTEÇÃO OU REPARAÇÃO
PRETENDIDA PARA O BEM DA VIDA
LESIONADO
OU AMEAÇÃO DE LESÃO
SEMPRE HAVERÁ QND HOUVER CRIME
FALTA DO INT. DE AGIR
COLABORAÇÃO PREMIADA
APLICAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
EM CRIMES DE MENOR POT. OFENSIVO
PENA EM PERSPECTIVA
QND MP OFERECE A AÇÃO PENAL
MAS EM RAZÃO
DO DECURSO DO PRAZO
OU DE CIRCUNS. SUBJETIVAS DO ACUSADO
SERÁ APLICADA PENA MÍNIMA
E QND FOR APLICADA
JÁ SERÁ CONSIDERADO PRESCRITO
O DIREITO A PRETENSÇAO EXECUTORIA DA PENA
NESSE CASO
É INADMISSÍVEL
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
LEGITIMIDADE PARA AGIR
POLOS
PASSIVO (RÉU)
ATIVO (AUTOR)
ILEGITIMIDADE
NA PARTE ATIVA SE
I) MP OFERECER DENUNCIA
EM CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA
II) VITIMA OFERECER QUEIXA
EM CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA
COM EXCEÇÃO
DA QUEIXA SUBSIDIÁRIA
JUSTA CAUSA
MÉRITO
É UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍN
PRODUZIDO
NO IP
OU EM OUTRA PEÇA
VINCULA-SE A
EXISTÊNCIA DE PROVAS INDICÁRIAS
SE NÃO HOUVER
A DENUNCIA ARBITRÁRIA
PODE SER COMBATIDA
POR MEIO DE
HABEAS CORPUS
INÉRCIA DA AÇÃO PENAL
DENUNCIA OU QUEIXA
DEVERÁ SER REJEITADA
I) NÃO DESCREVER UM FATO TÍPICO
II) JÁ ESTIVER EXTINTA PUNIBILIDADE
COISA JULGADA MATERIAL
III) AUTOR NÃO TIVER LEGITIMIDADE
IV) NÃO HOUVER PROVA
DO CRIME
OU INDICIOS DA AUTORIA
FALTA DA JUSTA CAUSA