Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 8.429/1992
Sanções (Saco de dinheiro
Atos que importam…
Lei 8.429/1992
Sanções
Atos que importam enriquecimento ilícito
-
-
-
-
-
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
-
Atos que causem lesão ao erário
-
-
-
-
-
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
-
Atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
-
-
-
-
-
Proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
-
Atos que atentam contra os
princípios da Administração Pública
-
-
-
-
-
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
-