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Organização Administrativa (Autarquias (Agências Reguladoras (Dirigente…
Organização Administrativa
Prestação cestralizada
Saúde, segurança
Prestação direta do serviço
Descentralização
Particulares
AI
Autarquia
Empresas públicas
Sociedades de Economia Mista
ENTIDADES
Especialização interna
Distribuição interna de competência
Desconcentração
ORGÃOS
Não tem capacidade jurídica
Alguns possuem capacidade processual
Ministério da Saúde - SUS
Regras ADM Indireta
Personalidade Jurídica Própria
Titulares de obrigações
Patrimônio Próprio
Funcionários
Lei específica
Cria
Autarquias
Recurso dentro da entidade = Recurso Hierárquico próprio
Recurso para união = Recurso Hierárquico Impróprio
Autoriza
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Fundações Públicas
Define a finalidade
Controle Finalístico, Tutela ADM, Vinculação, Supervisão Ministerial
Autarquias
Pessoa Jurídica de Direito Público
Exercem atividade típica de Estado
Imunidade tributária
Prazo em dobro para suas manifestações
Bens impenhoráveis
Agências Reguladoras
Fiscalização de particulares
Anatel, Anac, Anael
Regulamentar a prestação de serviços na mão de particulares
Normativo - Resoluções
Dirigente
Indicação Presidente + aprovação do senado - Mandato fixo
Ao sair deve cumprir quarentena
Fundação Pública
Funai - Funasa
De direito público
Autarquia, fundação autarquica
De direito privado
Regine híbrido
Empresas Estatais
Empresa Pública
Capital 100% do Estado
Qualquer forma societária
Deslocamento de competência para justiça federal
Sociedade de Economia Mista
Capital misto entre público e privado, desde que a maioria pertença ao poder Público
Sempre SA
Não desloca competência para justiça federal
Personalidade Jurídica de Direito Privado
Sem imunidade tributária
Funcionários regidos pela CLT
Criada sempre com finalidade pública