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Lei n 8.429/1992 Condutas ilícitas (Lesão ao erário (culpa ou dolo) …
Lei n 8.429/1992
Condutas ilícitas
Enriquecimento ilícito
(dolo)
Receber, para si ou para outrem
Dinheiro
Bem móvel ou imóvel
Vantagem
econômica
Direta ou indireta
Comissão
Percentagem
Gratificação
Presente
Ação ou omissão
Decorrente das atribuições do agente público
Perceber vantagem
econômica, direta ou indireta
Para facilitar
Aquisição, permuta ou locação
Bem móvel ou imóvel
Contratação de serviços
Preço superior ao valor de mercado
Perceber vantagem econômica,
direta ou indireta
Para facilitar
Alienação, permuta ou locação
Bem público
Fornecimento de serviço por estatal
Preço inferior ao valor de mercado
Utilizar, em obra
ou serviço particular
Veículos, máquinas, equipamentos ou material
Propriedade ou à disposição da Adm
Trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros
Contratados pelas entidades públicas
Receber vantagem econômica,
direta ou indireta
Ou aceitar promessa de vantagem
Para tolerar a exploração ou prática
Jogos de azar
Lenocínio
Narcotráfico
Contrabando
Usura
Qualquer outra atividade ilícita
Receber vantagem econômica,
direta ou indireta
Para fazer declaração falsa sobre
Medição ou avaliação em obras públicas
Qualquer outro serviço
Sobre quantidade, peso, medida, qualidade
ou característica de mercadorias ou bens
Fornecidos a qualquer das entidades da lei
Adquirir, para si ou para outrem
Exercício de mandato, cargo,
emprego ou função pública
Bens cujo valor seja desproporcional
à evolução do patrimônio/renda
Aceitar emprego, comissão, prestar
consultoria ou assessoramento
Para quem tenha interesse em ação ou omissão
Decorrente das atribuições do agente público
Perceber vantagem econômica
Para intermediar a liberação ou
aplicação de verba pública
Receber vantagem econômica,
direta ou indiretamente
Para omitir ato de ofício,
providência ou declaração
Que esteja obrigado
Incorporar ao seu patrimônio
Bens, rendas, verbas ou valores
Integrantes do acervo das entidades da lei
Usar, em proveito próprio
Bens, rendas, verbas ou valores
Integrantes do acervo das entidades da lei
Lesão ao erário
(culpa ou dolo)
Facilitar ou concorrer
Para a incorporação ao patrimônio
particular, de pessoa física ou jurídica
Bens, rendas, verbas ou valores
Integrantes do patrimônio dos entes da lei
Permitir ou concorrer
PF ou PJ utilize bens, rendas, verbas ou valores
Integrantes do acervo patrimonial das entidades da lei
Sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
Doar
PF e PJ bem como ao ente despersonalizado
Bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio
Sem observância das formalidades legais e regulamentares
Permitir ou facilitar
Alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio
OU a prestação de serviço por parte delas
Por preço inferior ao de mercado
Permitir ou facilitar
Aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço
Por preço superior ao de mercado
Realizar operação financeira
SEM observância das normas legais e regulamentares
Aceitar garantia insuficiente ou inidônea
Conceder
Benefício administrativo ou fiscal
SEM a observância das formalidades legais ou regulamentares
Frustrar
Licitude de processo licitatório
Processo seletivo para celebração de parcerias
com entidades sem fins lucrativos
OU dispensá-los indevidamente
Ordenar ou permitir
Realização de despesas não autorizadas em lei /regulamento
Agir negligentemente
Arrecadação de tributo ou renda
Conservação do patrimônio público
Liberar verba pública
SEM observância das normas
Influir para a sua aplicação irregular
Permitir, facilitar ou concorrer
Para que terceiro se enriqueça ilicitamente
Permitir que se utilize
Em obra ou serviço particular
Veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição das entidades da lei
Trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados
Celebrar contrato
ou outro instrumento
Objeto a prestação de serviços públicos
por meio da gestão associada
SEM observar as formalidades previstas na lei
Celebrar
Contrato de rateio de consórcio público
SEM suficiente e prévia dotação orçamentária
OU SEM observar as formalidades da lei
Facilitar ou concorrer
Para a incorporação,
ao patrimônio de PF e PJ
Bens, rendas, verbas ou valores públicos
Transferidos pela administração pública a entidades privadas
SEM observância das formalidades legais ou regulamentares
Permitir ou concorrer
PF ou PJ privada
Utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos
Transferidos pela administração pública a entidade privada
SEM observância das formalidades legais ou regulamentares
Celebrar
Parcerias da administração
pública com entidades privadas
SEM observância das formalidades legais ou regulamentares
Agir negligentemente
Celebração, fiscalização e análise das prestações de contas
Parcerias entre administração pública e entidades privadas
Constitui ato de improbidade administrativa
Ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter
benefício financeiro ou tributário
Menor que alíquota de 2%
Atos que atentem contra os princípios da administração pública
(doloso)
Ação ou omissão que viole os deveres
Honestidade
Imparcialidade
Legalidade
Lealdade às instituições
E notadamente
Praticar ato visando
Fim proibido em lei ou regulamento
OU diverso daquele previsto, na regra de competência
Retardar ou deixar de praticar
Indevidamente, ato de ofício
Revelar fato ou circunstância
Tem ciência em razão das atribuições
E que deva permanecer em segredo
Negar publicidade aos atos oficiais
Frustrar a licitude de concurso público
Deixar de prestar contas
Quando obrigado a fazê-lo
Revelar ou permitir que
chegue ao conhecimento de terceiro
Antes da divulgação oficial
Teor de medida política ou econômica
Capaz de afetar o preço
Mercadoria
Bem
Serviço
Descumprir as normas
Relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas
Parcerias entre administração pública e entidades privada
Deixar de cumprir
Requisitos de acessibilidade previstos na legislação
