Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ORGÃOS PÚBLICOS ADMINI (QUANTO A POSIÇÃO ESTATAL OU HIERARQUIA? (Autônomos…
ORGÃOS PÚBLICOS 
Órgão público não possui personalidade jurídica, não possui patrimônio próprio e não tem capacidade processual
Entretanto, de maneira excepcional, órgão público não se mantem fiel as características apontadas, quais sejam:
a) Possibilidade de fazer contrato de gestão, b) Possibilidade de defesa judicial de suas prerrogativas ou atribuições;c) Possibilidade de inscrição junto ao CNPJ
-
-
-
-
-
-
O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional