Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Remédios constitucionais :female-doctor::skin-tone-2::pill: (Ação popular,…
Remédios constitucionais :female-doctor::skin-tone-2::pill:
Habeas Corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer coação de sua
liberdade de locomoção
por legalidade ou abuso
Tipos
Preventivo
Repressivo
qualquer pessoa pode utilizar (nacional ou estrangeira)
não precisa de avogado
NÃO cabe à PJ, mas PJ pode impetrar para PF
NÃO pode ser usado para punições disciplinares (forças armadas, militares)
Mandado de segurança
Proteger o direito líquido e certo
quando autor da ilegalidade for autoridade pública / agente em função pública
Preventivo ou Repressivo
Há possibilidade de mandado coletivo
org sindical, associações (min 1 ano de funcionamento), partidos políticos (com repres. no congresso)
Mandado de injunção
cabe quando
não há norma regulamentadora e torna inviável o exercício de liberdades constitucionais e prerrogativas de:
nacionalidade
soberania
cidadania
pode ser coletivo
Ação popular
disposta a qualquer
cidadão
anulação de atos, contratos ilegais e lesivos ao patrimônio público.
Preventivo ou repressivo
Não pode PJ
gratuito
Habeas Data
1- acesso do interessado às informações
constantes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público
2- retificação
em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público
PF e PJ podem usar (personalíssimo)
Gratuito